Vereadores votam hoje, 05/07, 13 projetos

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão ordinária na próxima segunda-feira (05/07) para votação de 13 proposições. A sessão começa às 18 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (acesso pelo site institucional e simultaneamente pelo YouTube e Facebook).

Entre os projetos pautados na Ordem do Dia está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021, de autoria dos vereadores Profa. Paula (PT), Gregório Casagrande (Solidariedade), Prof. Jonas (Republicanos), Renata Assirati (PSC) e Val Barbieri (PRTB), que retorna à pauta para discussão e votação em 2º turno. A matéria permite que as audiências públicas realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais possam ser realizadas legalmente por meio de videoconferência. Atualmente, a Lei Orgânica Municipal manda que as audiências públicas sejam realizadas obrigatoriamente em dias úteis e a partir das 19 horas, mas não prevê a possibilidade das audiências serem online.

Na sequência os parlamentares apreciam o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021, de autoria da vereadora Renata Assirati, que outorga o Título de Cidadão Benemérito ao advogado jaboticabalense Dr. Mário Fernando Berlingieri, post mortem; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao contabilista, ex-vereador e ex-vice-prefeito, Vitório de Simoni.

Ainda será votado o Projeto de Resolução nº 11/2021, das vereadoras Profa. Paula e Val Barbieri, que proíbe a aquisição de copos e recipientes descartáveis, derivados de petróleo, matéria-prima extrativa e não sustentável, para o consumo de bebidas e alimentos na Câmara Municipal. Conforme o texto, os copos descartáveis atuais deverão ser substituídos por biodegradáveis e serão utilizados apenas pelos visitantes, visando reduzir a quantidade de resíduos gerados pela Casa de Leis.

O plenário igualmente vai deliberar sobre o Projeto de Resolução nº 12/2021, de autoria das vereadoras Profa. Paula, Dra. Andréa Delegada (PSC) e Val Barbieri, que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Diretos das Mulheres”, com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas às mulheres. Uma emenda modificativa ao projeto, da vereadora Profa. Paula, quanto à composição inicial pelos três vereadores ou vereadoras proponentes, podendo ser ampliada mediante livre adesão pelos(as) demais vereadores (as), também será apreciada.

Será discutido e votado em 1º turno o Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria do vereador Ronaldinho (PATRI), que proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito do município de Jaboticabal, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes. De acordo com o texto, os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas, ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir a proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico. Ainda conforme a proposta legislativa, “consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, bem como materiais que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual”.

Outros sete projetos de autoria do Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais, também serão discutidos e votados.

Entre eles estão os seguintes projetos: o Projeto de Lei nº 48/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 397.249,00 no orçamento da Prefeitura para a aquisição de material de consumo, notadamente para medicamentos; o Projeto de Lei nº 49/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 150 mil no orçamento da Prefeitura para possibilitar a execução de convênio celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Regional para obras de infraestrutura urbana; o Projeto de Lei nº 50/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 160 mil no orçamento da Prefeitura, voltado ao Departamento de Proteção e Defesa Animal. Conforme o Executivo, a criação da dotação permitirá a abertura de um processo licitatório para contratação de clínica veterinária para prestação de serviços médico-veterinários aos animais recolhidos no canil municipal, e/ou atropelados em vias públicas; o Projeto de Lei nº 51/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 100 mil no orçamento da Prefeitura para a criação de uma dotação orçamentária destinada às despesas de material de consumo relacionadas ao projeto de Industrialização, Produtividade e Desenvolvimento (1.130); o Projeto de Lei nº 52/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 30 mil no orçamento da prefeitura, para aplicação dos recursos recebidos por meio da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, da Secretaria de Estado da Saúde, para a compra de insumos de uso veterinário, que serão utilizados na castração de animais como parte do programa de controle da população de cães e gatos; o Projeto de Lei nº 58/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 45.538,00 para criação de uma dotação orçamentária voltada para o processamento de despesas de exercícios anteriores na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Unidade Núcleo de Contencioso Administrativo e Judicial; o Projeto de Lei nº 59/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 230.782,00 no orçamento da Prefeitura cujas dotações servirão para otimizar o datacenter da Prefeitura, a fim de garantir a disponibilidade, a integridade e a expansão dos sistemas e dados municipais; para regularizar a dívida com o Consórcio Intermunicial de Saúde AVH (Aquífero Guarani, Vale das Cachoeiras e Horizonte Verde); para a contratação de sistema informatiza referente a gestão de multas de trânsito no Município; e para a contratação de serviços de gestor operacional em segurança (guarda campo), no Aeroporto Municipal). Conforme o Executivo, a abertura do crédito não provocará impacto porque será coberta por anulações parciais de dotações do orçamento vigente.