O Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, na noite dessa segunda-feira (15/06), o total de sete proposições, duas delas constante originalmente na Ordem do Dia, e outras cinco incluídas para votação após requerimento assinado pela maioria dos vereadores.

O primeiro item discutido e votado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 277/2020, de autoria do vereador Ednei Valêncio, que proibia a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido em eventos realizados em áreas públicas ou privadas. A matéria recebeu oito votos contrários (Samuel Cunha, Beto Ariki, Dr. Edu Fenerich, Dona Cidinha, Carmo Jorge Reino, Paulo Henrique Advogado, Wilsinho Locutor e João Bassi), uma abstenção (Daniel Rodrigues) e dois favoráveis (Ednei Valêncio e Pepa Servidone), e acabou rejeitado pela maioria. Como o resultado não foi unânime, a matéria voltou para deliberação em 2º turno, em sessão extraordinária convocada pelo presidente Pretto Miranda Cabeleireiro logo após a sessão ordinária, e acabou rejeitada em definitivo pelo mesmo resultado (8 contrários, 1 abstenção e 2 favoráveis). O projeto segue para arquivo.

Na sequência, os vereadores aprovaram por unanimidade o PL nº 315/2020, de autoria do vereador Pepa Servidone, que institui a Semana Municipal da Saúde dos Rins em Jaboticabal, a ser celebrada anualmente na semana do dia 12 de março; e o PL nº 325/2020, de autoria do Executivo Municipal, que extingue o cargo de Oficial de Gabinete da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaboticabal (Lei nº 4702, de 01 de julho de 2015).

INCLUSÕES – Após a rodada de deliberação dos projetos constantes originalmente na Ordem do Dia, cinco projetos foram incluídos, discutidos e votados. Entre eles, o Projeto de Lei nº 298/2020, de autoria do Poder Executivo, que aumenta de 13% para 14% a alíquota a ser descontada do salário mensal do servidor público municipal para o Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM). A matéria, que chegou a ser assunto de reunião antes da sessão ordinária entre representantes do órgão e os vereadores, acabou aprovada por oito votos favoráveis (Pepa Servidone, Ednei Valêncio, Dr. Edu Fenerich, Beto Ariki, Daniel Rodrigues, Dona Cidinha, Luís Carlos Fernandes e Wilsinho Locutor) e quatro contrários (Samuel Cunha, Carmo Jorge Reino, Paulo Henrique Advogado e João Bassi). Com o resultado da 1ª discussão e votação, a matéria foi submetida a 2º turno, em sessão extraordinária realizada logo após a sessão ordinária, e foi aprovada em definitivo pelo mesmo resultado (8 favoráveis e 4 contrários). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Municipal.

Outra matéria incluída e aprovada por maioria foi o Substitutivo ao PL nº 333/2020, do Poder Executivo, que autoriza a Administração Pública Municipal, como medida excepcional, manter o pagamento mensal dos contratos firmados com empresas exclusivamente localizadas no Município, sendo que os ajustes para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública. A matéria recebeu três votos contrários (Beto Ariki, Paulo Henrique Advogado e João Bassi) e dez favoráveis (Pepa Servidone, Pretto Miranda, Ednei Valêncio, Samuel Cunha, Dr. Edu Fenerich, Dona Cidinha, Daniel Rodrigues, Carmo Jorge Reino, Luís Carlos Fernandes e Wilsinho Locutor), e acabou aprovada por maioria em 1º turno, e novamente, em 2ª discussão e votação na sessão extraordinária com o mesmo resultado (10 favoráveis e 3 contrários).

Já o Projeto de Lei nº 332/2020, de autoria do Executivo Municipal, que denomina a Casa Transitória (equipamento de acolhimento masculino) de “Diego Soares”, e a Casa Maria (equipamento de acolhimento feminino) de “Adélia Portella Volpe”; bem como o Projeto de Lei nº 334/2020, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a vantagem remuneratória de R$ 2.500,00 para o servidor estável que ocupar o cargo de Diretor de Departamento da Câmara Municipal de Jaboticabal, a ser designado pela Mesa Diretora; foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção ou veto do prefeito municipal José Carlos Hori.

Os vereadores ainda apreciaram e aprovaram de forma unânime, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020, que na prática altera o prazo de votação dos subsídios de vereador, prefeito, vice-prefeito e secretário municipais para no mínimo dois meses antes das eleições municipais, uma vez que a matéria deve ser obrigatoriamente votada no último ano da legislatura – atualmente a votação deve ocorrer no último ano da legislatura, no mínimo até quatro meses antes das eleições municipais. O projeto volta para votação em 2º turno em sessão extraordinária já convocada para o dia 26 de junho, às 10 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).