Política

Três projetos são aprovados em sessão ordinária após inclusão na Ordem do Dia

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade três projetos que foram incluídos na pauta de votação na sessão ordinária dessa segunda-feira (06/07), última ordinária antes do recesso parlamentar (18 a 31 de julho).

Entre eles está o Projeto de Lei nº 341/2020, de autoria do vereador Beto Ariki, que endurece a multa para quem realizar queimadas em lotes urbano do Município e amplia os órgãos responsáveis pela fiscalização. A multa para quem realizar queimadas para a limpeza de terrenos, bem como para a incineração de qualquer material, ao ar livre, na área urbana do Município, sobe de R$ 552,20 (20 UFESP) para R$ 2.761,00 (100 UFESP). Da mesma forma, a fiscalização passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente ou outro órgão da Administração Direta devidamente capacitado. O infrator ainda será denunciado no Ministério Público do Meio Ambiente e à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) por danos saúde público. Vale lembrar a queimada para limpeza de terrenos, bem como incineração de qualquer material ao ar livre, é proibido em Jaboticabal desde 2002 (Lei nº 3037, de 27 de junho de 2002). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Municipal, José Carlos Hori.

Igualmente foram aprovados dois projetos do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, que prorroga por mais 180 dias o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para compra e venda de imóveis no Município, instituído pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral (Lei Complementar nº 204, de 09 de abril de 2020); e o Projeto de Lei Complementar nº 38/2020, que acrescenta dispositivos no Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, como a necessidade do empreendimento de interesse social ser desenvolvido por Associações com objetivo de redução do déficit habitacional no município, comprovadamente sem fins econômicos, e amplia a possibilidade da implantação do programa de habitação de interesse social ser implantada em outro tipo de zoneamento, e não somente em Zonas Especiais de Interesse Social indicadas no Plano Diretor.

A íntegra da sessão está disponível no portal de vídeos da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

LEITURA – Doze projetos começaram a tramitar na Câmara de Jaboticabal após a leitura no expediente da sessão dessa segunda-feira (06/07). Entre eles, estão três projetos que fixam o subsídio dos vereadores (Projeto de Resolução nº 19/2020), o do prefeito e vice-prefeito (Projeto de Lei nº 339/2020) e o dos secretários municipais (Projeto de Lei nº 340/2020) para a próxima Legislatura, ou seja, para os próximos quatro anos (2021-2024). De acordo com as propostas apresentadas, e que devem ser votadas, por lei, até dois meses antes da eleição, os valores não serão aumentados. Confira todos os projetos e indicações que começaram a tramitar na Casa pelo site www.jaboticabal.sp.leg.br > menu “Processo Legislativo” > “Pauta das Sessões”.

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Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Jaboticabal

(16) 3209-9478

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