TCE julga regular com ressalvas cessão de servidores da Prefeitura de Jaboticabal

Em sentença do auditor Josué Romero PROCESSO: TC-00006062.989.15-7, foi julgada regular com ressalva a cessão de servidores da Prefeitura para órgãos públicos do Estado, à entidade de previdência municipal (SEPREM) e a entidades sem fins lucrativos na Administração do ex-prefeito Raul Gírio (PSDB) – foto.

Esses empréstimos estão previstos na Lei Municipal nº 3.736/2008, mas segundo o Auditor a Administração peca pela ausência de termos e suficiente clareza nos atos administrativos pertinentes. Porém acrescenta, que não houve nenhuma evidência de fraude, dolo ou má-fé do Administrador, assim como de ter ocorrido malversação de recursos públicos.
Veja a íntegra da sentença
593136 servidores