STJ emite decisão desfavorável ao prefeito de Jaboticabal e outros. Cabe recurso ao STF

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), emitiu decisão desfavorável ao Município de Jaboticabal, Prefeito José Carlos Hori (PPS), E. Scarpa Sinalizações e Edmar Scarpa, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em 2009 pelo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo), que trata da  execução de serviços de sinalização viária horizontal na estrada vicinal Jaboticabal/Luzitânia.

Em sentença datada de 25 de fevereiro de 2013, o juiz de direito Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, titular da 3ª Vara da Comarca de Jaboticabal inocentou a Prefeitura Municipal, o ex-prefeito José Carlos Hori, E. Scarpa Sinalizações ME e Edmar Scarpa, da acusação de improbidade administrativa. Em sua sentença, o magistrado diz que após análise das provas dos autos concluiu que os requeridos não realizaram a conduta ilícita prevista na lei. A promotora recorreu o que culminou na decisão desfavorável.
BOATO
É provável que surja algum boato que o prefeito José Carlos Hori não poderá voltar para a prefeitura, devido a esse processo. Isso não procederá, Hori está afastado por motivos de saúde por 120 dias, com autorização da Câmara Municipal. Até porque, Hori pode e recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal). Veja abaixo a NOTA OFICIAL  da secretaria de negócios jurídicos da Prefeitura.
NOTA OFICIAL
A Secretaria dos Negócios Jurídicos informa que já venceu o processo em Jaboticabal e São Paulo. Agora, houve julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.219.314, porém ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.
DECISÃO
Clique no Link abaixo e veja a íntegra da decisão do STJ
https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/619916748/andamento-do-processo-n-1219314-agravo-recurso-especial-31-08-2018-do-stj?ref=topic_feed