Renata Assirati é eleita primeira mulher presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal
As votações, conduzidas pela presidente em exercício, vereadora Dra. Andréa Delegada, foram realizadas em separado, para cada cargo da Mesa (presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários), por escrutínio, ou seja, por votos manifestados via cédulas de papel. Serviram de escrutinadores (responsáveis pela apuração dos votos), os servidores Luiz Carlos dos Santos e Silvia Mazaro.
O que é a Mesa Diretora? A Mesa Diretora é o órgão da Câmara Municipal formado pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário, que possuem a competência de dirigir os trabalhos em Plenário; propor Projetos de Resolução e Projetos de Decreto-Legislativo; elaborar e expedir Ato de discriminação das dotações orçamentárias da Câmara; suplementar dotações do orçamento da Câmara; nomear, promover, reclassificar, exonerar, comissionar, aposentar, demitir, exonerar, determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos; abrir sindicâncias e processos administrativas e aplicar penalidades; atualizar a remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei; devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, no final de cada exercício; enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior; e assinar os Autógrafos das Leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo. (Art. 17 do Regimento Interno).
A Mesa Diretora é composta por vereadores escolhidos pelos próprios parlamentares por meio de votação via cédula de papel. Cada cargo possui eleição própria, sendo necessária a maioria simples de votos – presentes pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara – para se eleger. O mandato da Mesa Diretora é de 24 meses, e o vereador não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Art. 24 da Lei Orgânica).
*A galeria de fotos completa estará disponível no Facebook da Câmara na segunda-feira (04/01). O vídeo da sessão, na íntegra, já está disponível no canal da WEBTV da Câmara.
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Câmara Municipal de Jaboticabal
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