REFIS garante 90% de desconto em juros e multas até o dia 14

Interessados devem procurar o Sistema Prático

Os inadimplentes têm até o dia 14 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018 e quitar débitos de IPTU, taxas e ISS. Os interessados devem procurar o Sistema Prático, no Paço Municipal, das 8h às 16h30.

“Até 14 de dezembro está garantido desconto de 90% em juros e multas. Os munícipes devem procurar o Sistema Prático para realizar uma simulação de pagamento e assim escolher a melhor forma de pagamento de suas dívidas”, explicou a secretária de Fazenda, Angela Nazário Fonseca.

Penalizações

Inadimplentes podem ser protestados no cartório e ter o nome negativado no Serasa. Se a dívida persistir, uma ação judicial é formulada, podendo acarretar, em seguida, em bloqueio de conta bancária e até penhora de veículo ou residência.

Para pagamento à vista:

90% de desconto sobre juros e multa até de 1º de dezembro até 14 de dezembro de 2018
80% de desconto sobre juros e multa de 15 de dezembro até 28 de dezembro de 2018

Para pagamento parcelado:

40% de desconto sobre juros e multa até 1º de dezembro até 14 de dezembro de 2018 (parcelado
em 10 vezes)

30% de desconto sobre juros e multa de 15 de dezembro até 28 de dezembro de 2018 (parcelado
em 12 vezes)

Regras para parcelamento:

O valor mínimo por parcela é de R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física. Os interessados devem procurar o Sistema Prático, no Paço Municipal, das 8h às 16h30. O telefone é (16) 3209-3300.

Para mais informações, o telefone de contato é (16) 3209-3300.

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