Refis 2019 entra em sua última etapa
Prefeitura garante desconto de 90% em juros e multas
Os contribuintes ainda podem aproveitar a última etapa do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019 – promovido pela Prefeitura de Jaboticabal, através da Secretaria da Fazenda.
“Essa é a última oportunidade para os interessados negociarem as dívidas com o município. Conforme previsto em lei, o prazo não será prorrogado e a melhor medida é não deixar para procurar o Sistema Prático ou o Posto de Atendimento do SAAEJ na última hora”, afirma o secretário da Fazenda, Cláudio Almeida.
A Lei Complementar nº 198 define o valor mínimo das parcelas em R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física. Confira as opções de pagamento.
Para pagamento integral, à vista, do débito:
a) Até 20 de dezembro de 2019, anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora;
II – Para pagamento parcelado do débito:
a) Até 20 de dezembro de 2019, anistia de 40% (trinta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 06 (seis) vezes