Refis 2019: aproveite os últimos dias da segunda etapa do programa
Contribuintes tem até 29 de novembro para garantir desconto de 90% em juros e multas
A Prefeitura de Jaboticabal informa que 29 de novembro é o último dia da segunda etapa do Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS 2019. Quem procurar o Sistema Prático ou o Posto de Atendimento do SAAEJ garante o desconto de 90% no pagamento à vista e benefícios no parcelamento em até dez prestações.
“Mais uma etapa do REFIS está chegando ao final e essa é uma grande oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação perante o município. É importante ressaltar que todo dinheiro arrecadado é destinado ao custeio de ações importantes para o dia a dia de nossa população, como gastos com saúde, educação e infraestrutura”, informa o secretário da Fazenda, Cláudio Almeida.
A Lei Complementar nº 198 define o valor mínimo das parcelas em R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física. Confira as opções de pagamento.
Para pagamento integral, à vista, do débito:
a) Até 29 de novembro de 2019, anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora;
b) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora;
II – Para pagamento parcelado do débito:
a) de 21 de outubro até 29 de novembro de 2019, anistia de 50% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 10 (dez) vezes;
b) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 40% (trinta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 06 (seis) vezes