Protesto e até penhora de veículo: saiba o que pode acontecer ao não pagar o IPTU
A Prefeitura de Jaboticabal lançou este mês o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018. O objetivo é estimular o munícipe a quitar débitos municipais pendentes, como IPTU, taxas e ISS. Para tornar atrativo, o Executivo oferece 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista. Mas e quem não paga os impostos municipais em dia mesmo com o acordo disponível? Pode ter que tipo de problema?
“Muitas pessoas que pagam em dia questionam possíveis vantagens recebidas por esses munícipes em débito com a prefeitura. É importante ressaltar que existe o desconto sobre juros e multas proporcional a cada modalidade de pagamento, mas na dívida vigente recebe uma correção monetária, calculada com base no índice IPCA”, explica a secretária de Fazenda, Ângela Nazário.
Entretanto, o problema pode ser ainda maior. Inadimplentes podem ser protestados no cartório e ter o nome negativado no Serasa. Se a dívida persistir, uma ação judicial é formulada, podendo acarretar, em seguida, em bloqueio de conta bancária e até penhora de veículo.
“Temos que cumprir com o que determina a lei, até para fazer justiça a quem paga em dia. Sabemos também que são transtornos que ninguém gosta de ter, até por isso a prefeitura oferece formas de renegociar a dívida, como o Refis”, argumenta a secretária.
Refis 2018 – os descontos sobre juros e multa giram entre 30% e 100%, dependendo da forma de pagamento. A adesão evita os problemas acima citados e ajuda o município a continuar investindo em áreas importantes para a população. Confira mais detalhes abaixo:
Para pagamento à vista:
100% de desconto sobre juros e multa de 22 de outubro até 30 de novembro de 2018
90% de desconto sobre juros e multa até de 1º de dezembro até 14 de dezembro de 2018
80% de desconto sobre juros e multa de 15 de dezembro até 28 de dezembro de 2018
Para pagamento parcelado:
50% de desconto sobre juros e multa de 22 de outubro até 30 de novembro de 2018 (parcelado
em 08 vezes)
40% de desconto sobre juros e multa até 1º de dezembro até 14 de dezembro de 2018 (parcelado
em 10 vezes)
30% de desconto sobre juros e multa de 15 de dezembro até 28 de dezembro de 2018 (parcelado
em 12 vezes)
Regras para parcelamento:
O valor mínimo por parcela é de R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física. Os interessados devem procurar o Sistema Prático, no Paço Municipal, das 8h às 16h30. O telefone é (16) 3209-3300.
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