Promotor requer improcedência no caso do gás envolvendo políticos de Jaboticabal

O MPE (Ministério Público do Estado de São Paulo), através do Promotor de Justiça com atribuições junto à Promotoria em defesa do Patrimônio Público da Comarca de Jaboticabal Renato Dias de Castro Freitas, requereu à Juíza de Direito da 3ª Vara Cível, a improcedência do processo por improbidade administrativa – Autos 1000123-54.2018.8.26.0291 – sem prejuízo da ressalva constante no Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, que corre naquela Vara contra o vereador Ademilson Aparecido Servidone (o Pepa Servidone – PPS), Cristiane de Cassia Soares Servidone (mulher do vereador), Luís Gustavo Soares Servidone (filho do vereador), Puzotti e Puzotti Gás Ltda., José Carlos Hori (prefeito – PPS), e Carlos Eduardo Pedroso Fenerich (o Dr. Edu Fenerich- PPS) à época presidente da Câmara, por supostas práticas de atos de improbidade, em razão da compra de gás da Puzotti e Puzotti pela Prefeitura e Câmara, cuja empresa, segundo a denúncia, seria de Pepa Servidone.

ENTENDA O CASO

A Promotora de Justiça Karina Beschizza Cione entrou com uma Ação Civil Pública datada de 12 de janeiro de 2018, contra os vereadores Ademilson Aparecido Servidone (Pepa Servidone – PPS), o presidente da Câmara Municipal Carlos Eduardo Pedroso Fenerich (Dr. Edu Fenerich – PPS), e o prefeito José Carlos Hori (PPS), com base numa representação feita ao MP (Ministério Público – Jaboticabal), por Orlando Silva Junior presidente da AMAJAB (Associação Amigos de Jaboticabal). Na representação, Silva Junior denunciou ao MP que Pepa Servidone é proprietário de uma empresa revendedora de gás a PUZOTTI E PUZOTTI que vendeu o produto para à Câmara e a Prefeitura, o que contraria a Lei Orgânica do Município já que Pepa é vereador.