Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprova sete projetos em sessão ordinária

O Projeto de Resolução nº 08/2021, de autoria da Mesa Diretora (2021/2022), foi o primeiro a ser apreciado pelos vereadores. A matéria aprovada por unanimidade regulamenta a jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento aos servidores ocupantes do cargo de vigia da Câmara Municipal de Jaboticabal. Aprovado por unanimidades também o Projeto de Resolução nº 10/2021, que altera dispositivos da Resolução n.º 350, de 19 de março de 2019, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Jaboticabal e dá outras providências.

Na sequência, os parlamentares votaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, destinado a promover a regularização dos créditos tributários decorrentes de débitos vencidos.

Igualmente foram aprovados os três projetos de lei de autoria do prefeito municipal. São eles: PL nº 34/2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do SAAEJ – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal, no valor de R$1.850.000,00; o PL nº 38/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de caráter emergenciais, em face a situação de pandemia do COVID-19 e ainda, em face ao decreto de calamidade pública, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços no que diz respeito ao Plano Operativo junto a Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal; este aprovado por maioria; e o PL nº 39/2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaboticabal.

Por fim, ficou aprovado o PL nº 36/2021, que denomina de Combatente Rubens de Stéfani a sede do Tiro de Guerra 02-018 de Jaboticabal, de autoria do vereador Drº Mauro Cenço.

INCLUSÃO – PL nº 43/2021, que dá nova redação a dispositivo da Lei n° 3.432, de 21 de setembro de 2.005 com as alterações introduzidas pela Lei n° 4.146, de 23 de fevereiro de 2.011 e revoga a Lei nº 4.672, de 30 de março de 2015, foi incluído para votação e aprovado por unanimidade, de autoria do Prefeito Municipal de Jaboticabal.