O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade na noite dessa quarta-feira (27/01), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 01/2021, que altera as atribuições e requisitos dos cargos de Assessor da Presidência, Assessor de Gabinete e Assessor Técnico da Escola do Legislativo existentes na Estrutura e no Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal (Lei Nº. 4677, de 23 de abril de 2015).

Com o resultado, os ocupantes dos cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração) de assessoria da Casa deverão ter obrigatoriamente nível superior completo. O projeto, por sua vez, não alterou os valores de vencimentos nem mesmo o número de cargos já existentes na estrutura do Quadro de Servidores do Legislativo Municipal, que segue sendo: um cargo de Assessor da Presidência (R$ 3.837,95); 29 cargos de Assessor de Gabinete (R$ 3.015,80), e um de Assessor Técnico da Escola do Legislativo (R$ 3.015,80), todos com carga horária de 40 horas semanais.

Entre as atribuições do cargo de assessor de gabinete, por exemplo, está a de realizar atividades de nível superior que exijam a confiança direta e pessoal do Vereador, para atendimento das necessidades da atividade-fim parlamentar, bem como realizar tarefas que envolvam assessoramento direto, compreendendo as atividades de coleta de dados, análise de documentos, planejamento, estudos, pesquisas, desenvolvimento de políticas públicas, implantação e coordenação de trabalhos parlamentares, propiciando a aplicação concreta de conhecimento de nível superior mediante análise reflexiva do contexto, contribuindo para o pleno desenvolvimento dos trabalhos parlamentares.

A matéria agora segue para sanção do prefeito municipal Professor Emerson (PATRI). A íntegra da sessão está disponível para visualização ou download no portal de vídeos oficial da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), bem como também pelas mídias sociais do Poder no YouTube e Facebook.