O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2020, que altera a lei do parcelamento do solo urbano (Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1993), e que chegou a receber pedido de vista na sessão anterior (03/11), acabou aprovado por unanimidade. Na prática, o novo texto altera o tamanho da área de faixa de reserva não edificante ao longo das faixas de domínio público das rodovias, que deverá ser de, no mínimo, cinco metros de cada lado; e ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, que deverá ser de 15 metros de cada lado. O projeto segue para sanção do prefeito municipal José Carlos Hori.

Já o Projeto de Lei nº 373/2020, que também retornou à Ordem do Dia após um pedido de vista na sessão do dia 03 de novembro, recebeu uma emenda modificativa. A matéria trata da consolidação e equacionamento do déficit atuarial do Serviço de Previdência Municipal (SEPREM) e substitui o plano de amortização fixado na Lei nº 4744, de 28 de dezembro de 2015. De acordo com o texto apresentado pelo Executivo, o SEPREM possui um déficit atuarial de R$ 622.6 milhões, a ser amortizado ao longo de 35 anos por meio de aportes anuais crescentes a serem feitos pela Prefeitura, pelo SAAEJ e pela Câmara Municipal, conforme uma tabela de aportes. Após análise, o vereador Beto Ariki propôs uma emenda reduzindo o aporte inicial da amortização do déficit atuarial da autarquia. Segundo o autor da emenda, a substituição da tabela tem o objetivo de “tornar menos impactante [o valor do aporte] no orçamento, notadamente, no que se refere aos primeiros anos de aporte, contudo sem qualquer alteração da obrigação atuarial final”, diz. O projeto foi aprovado com a emenda por unanimidade e segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

Também foram votados e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº 351/2020, que denomina de “Prof. Waldemar Martins” a Área de Lazer entre a Av. Caetano Merlino, Travessa Augusto Tonanni, Av. Aristides Cardoso da Cunha e Alameda Prof. Maria das Dores Ferreira Bastos, entre o Jardim São Marcos I e o Residencial Barcelona; e o Projeto de Lei nº 352/2020, que denomina de “Maria Aparecida Chioda Marques” a Área de Lazer entre a Alameda Zenon Vargas da Silva, Av. Capitão Francisco Borges de Godoy Macota, Rua Francisco Ribeiro, Travessa Gentil da Cruz Lopes, no Jardim Nova Aparecida.

INCLUSÕES – No total, sete projetos entraram para votação após requerimentos de inclusão. Entre eles está o PL nº 376/2020, que autoriza o SAAEJ receber em doação da empresa “Limarfe Empreendimentos Imobiliários LTDA”, um lote de nº 01, da Quadra 14, na Avenida Luiz Paulo Martins, esquina com a Avenida João Nepomuceno Rosa, no loteamento Planalto Verde I. O imóvel a ser doado, será destinado ao sistema de reservação de água do SAAEJ; o PL nº 377/2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel no Parque 1º de Maio, tipo como lote nº 14, da quadra 10, nº 191, Avenida Durval Dias de Miranda, a Alessandro Eduardo de Almeida e Daniela Cristina Macri de Almeida; além de três projetos apresentados pelo vereador João Bassi: o PL nº 380/2020, que denomina de “Luiz Carlos Scatolim” a área de Lazer entre a Rua Abílio Edgar Lopes, Av. Sadae Koga, Rua Alcebíades Fontes Leite e Rua Glycia Pedroso Fenerich, no Jardim das Rosas; e o PL nº 381/2020, que denomina de “Laert Zocca” a área de Lazer entre a Rua Fortunato Frascá, Av. Sadae Koga, Rua Abílio Edgar Lopes e Rua Glycia Pedroso Fenerich, no Jardim das Rosas; e o PL nº 353/2020, que denomina de “Neuza Aparecida Natal Donadon” a área de Lazer entre a Rua Prof. Mario de Campos, Av. Vitório de Simoni, Av. Julio Cesar de Marco e Rua Profa. Marieta Ostini Durigan, no Jardim São Marcos II. As matérias foram aprovadas por unanimidade e seguem para a sanção do prefeito municipal.

Outro projeto incluído e aprovado de forma unânime, de autoria do Executivo Municipal, foi o PL nº 374/2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito no orçamento da Prefeitura no valor de R$ 15.2 milhões, destinado a suplementar dotações do orçamento vigente.

Já o PL nº 379/2020, que altera o tipo societário da Empresa Municipal de Jaboticabal (EMURJA), recebeu pedido de vista do vereador Paulo Henrique Advogado, que foi acatado por unanimidade pelos demais parlamentares. O projeto autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) a integrar a sociedade da EMURJA. Com isso, 99% das quotas do capital social integralizado pertencem ao Executivo Municipal e 1% ao SAAEJ. O projeto segue para sanção do prefeito municipal. A matéria deve retornar à pauta de votação da sessão ordinária convocada para o dia 7 de dezembro.

A íntegra da sessão está disponível no portal de vídeos da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).