Plenário aprova alteração de prazo para votação de subsídio de agentes políticos municipais

O Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, em 2º turno, em sessão extraordinária realizada nessa sexta-feira (26/06), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020. Na prática, o projeto altera o prazo de votação dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para no mínimo dois meses antes das eleições municipais, uma vez que a matéria deve ser obrigatoriamente votada no último ano da legislatura. Antes, a votação deveria ocorrer no último ano da legislatura, porém, no mínimo até quatro meses antes das eleições municipais.

Com a aprovação em definitivo da matéria, os vereadores terão que votar os subsídios dos agentes políticos municipais, que serão válidos para a próxima legislatura (2021-2024), até dois meses antes das eleições.

A íntegra da sessão está disponível no portal de vídeos da Câmara pela internet no site tv.camarajaboticabal.sp.gov.br.