PL que permite remoção de veículos abandonados nas vias e espaços públicos de Jaboticabal é aprovado
Segundo o texto, serão considerados veículos abandonados aqueles se encontram estacionados em vias e espaços públicos por mais de 30 dias; que esteja em mau estado de conservação, sinais visíveis de ferrugem, etc; sem equipamentos obrigatórios e acessórios; sem qualquer uma das placas de identificação. O prazo de 30 dias será considerado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão ao poder público municipal e constatado o abandono por parte da autoridade de trânsito, diretor ou seus agentes.
Em caso de constatação de abandono, o proprietário deverá ser notificado via postal para a retirada, que não poderá, conforme o projeto, ser inferior a 30 dias. Caso o veículo não seja retirado, ou não haja como identificar o proprietário, o órgão com circunscrição sobre a via poderá solicitar a remoção do veículo. Ainda de acordo com o texto, o município deverá firmar convênio com a empresa credenciada para a remoção do veículo ao pátio credenciado. Decorrido 60 dias da remoção do veículo, e este não seja retirado pelo proprietário, o veículo deve ir a leilão.
Os parlamentares também votaram e aprovaram por unanimidade, em único turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que institui placas comemorativas pelos 30 anos de fundação da instituição Recanto Menina. Conforme o projeto aprovado, a Câmara deverá confeccionar 30 placas que serão entregues em sessão solene na primeira semana do mês de abril de 2023, a pessoas indicadas por uma comissão formada pela vereadora autora da proposta, além de dois representantes da entidade homenageada.
A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 21 de março, às 20 horas.
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Câmara Municipal de Jaboticabal
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