Educação
PEC 206: entenda o que diz o texto que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas
Proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, mas não será votada nesta semana. Atualmente, a Constituição garante gratuidade a todos os estudantes de instituições públicas.
Por Emily Santos e Luiz Felipe Barbiéri, g1
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PEC consta da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara — Foto: Reprodução/JN
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. Polêmico, o tema enfrenta resistência de partidos de oposição e tem gerado controvérsia nas redes sociais.
A matéria consta da pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a primeira fase de tramitação. Caberá colegiado analisar apenas questões técnicas. Isto é, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação.
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