Parecer da Câmara diz que ampliação do porte de armas feita por decreto de Bolsonaro é ilegal
10 de maio de 2019
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Texto afirma que medida não poderia ter sido feita por decreto
BRASÍLIA – Um parecer elaborado pela Secretaria-Geral da Câmara afirma que é ilegal o decreto que ampliou o porte de armas para 20 categorias, editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana. O documento deve subsidiar a análise da Casa sobre o tema. O parecer diz que as mudanças feitas por Bolsonaro contrariam dispositivos previstos em lei e, portanto, não poderiam ser feitas apenas por decreto.
