Luta de classes
MPF pede à Justiça suspensão integral do decreto de armas
A ação foi ajuizada nesta terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal
O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada nesta terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal.
Na avaliação do MPF, o decreto 9785/2019 “extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e ‘coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros'”.
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