Mesa Diretora propõe projeto que diminui valor de diárias na Câmara Municipal de Jaboticabal

Um substitutivo ao projeto de resolução apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaboticabal que prevê mudanças no regime de diárias concedidas a vereadores e servidores do Legislativo, começou a tramitar na última sessão ordinária (03/05) após sua leitura na sessão ordinária.

A proposição pretende diminuir o limite anual das despesas com diárias em viagens e congressos dos agentes políticos, por gabinete, passando dos atuais 560 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) – R$ 16.290,40 em valor atual –, para 413 UFESPs – R$ 12.014,17 –, mantendo a proibição do pagamento de diárias que ultrapassar o limite estabelecido.

A proposta também passa a exigir dos beneficiários de diárias, no prazo de até três dias úteis subsequentes ao retorno à sede, além de comprovantes que atestem a representação, como certificado de participação e a programação, nos casos de congressos, ou a presença nos locais que motivaram a concessão da diária, como atestados de visita ou qualquer outro documento que comprovem o interesse público da viagem, a apresentação de um relatório pormenorizado das atividades realizadas na viagem, exceto em caso de representação.

O texto ainda endurece a concessão de diárias para pernoites em viagens com distância entre 251 a 400 km. Caso o projeto seja aprovado, viagens entre esta faixa de quilometragem que precise de pernoite, só poderão ser feitas uma vez por semestre, devidamente autorizada pelo presidente da Câmara. Já para viagens acima de 400km, com ou sem pernoite, estará limitada a 16 diárias por ano.

Outra mudança que o projeto propõe está relacionada à distância percorrida e aos respectivos valores de diárias a serem pagos. A nova proposta reduz de sete para seis faixas de distância/valores de diárias destinadas aos vereadores. Pelo texto apresentado, o maior valor de diária previsto em viagem com mais de 400km, com pernoite, para os parlamentares, diminui dos atuais R$ 989,06 (34 UFESPs) para R$ 756,34 (26 UFESPs).

A tabela completa sugere o valor de 4 UFESPs (R$ 116,36) para deslocamento de até 100km; 6 UFESPs (R$ 174,54) para viagens de 101 a 250km;  10 UFESPs (R$ 290,90) para distância entre 251 e 400 km sem pernoite e 19 UFESPs (552,71) com pernoite; 13 UFESPs (R$ 378,17) acima de 400km sem pernoite, e de 26 UFESPs (R$ 756,34) para viagem acima de 400km com pernoite.

A matéria igualmente altera a tabela de distância e respectivo valor destinado aos servidores públicos. O texto extingue as faixas fixadas para o cargo de Procurador Jurídico e Diretores de Departamento, uma vez que os cargos de direção foram extintos em 2020, e unifica todos os servidores prevendo cinco faixas de valores: 2 UFESP (R$ 58,18) para viagem de até 100 km; 3 UFESPs (87,27) para deslocamentos de 101 a 250 Km; 6 UFESPs (R$ 174,54) de 251 a 400 km sem pernoite e 11 UFESPs (319,99) com pernoite; 7 UFESPs (R$ 203,63) em viagens acima de 400 km sem pernoite; e 13 UFESPs (R$ 378,17) para viagens acima de 400 km com pernoite.

O projeto segue em tramitação na Comissão de Justiça e Redação, aguardando parecer, e ainda não tem data definida para votação em Plenário.

Outros dois projetos de autoria da Mesa Diretora também estão em tramitação na Casa. Entre eles está o Projeto de Resolução nº 09/2021, com emenda modificativa, que altera algumas regras para a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Jaboticabal em viagens intermunicipais e/ou interestaduais, regulamentada em 2018.

Pela nova proposta, quatro itens da Resolução em vigor passarão por mudanças. Entre elas, está a obrigatoriedade de preencher, na requisição, a prévia motivação detalhada da viagem, justificando e comprovando a necessidade do atendimento presencial. O projeto ainda inclui expressamente, no Art. 8º da Resolução em vigor, a necessidade de autorização do Presidente da Mesa Diretora na requisição de veículo feita pelo vereador ou servidor solicitante; além da necessidade de encaminhar, juntamente com a cópia da requisição, a cópia da solicitação de diária autorizada para o Departamento Financeiro, para a concessão da(s) diária(s); o texto também acrescenta a necessidade de assinatura do respectivo motorista da viagem nos dados de quilometragem de saída e retorno, horário de saída e retorno; e prevê a entrega de um relatório detalhado das atividades realizadas, para publicação no Portal da Transparência após a prestação de contas junto ao Departamento Financeiro e Controle Interno.

De acordo com a Mesa, a matéria pretende adequar os procedimentos para atender às exigências do Controle Interno e Externo de Fiscalização, entre eles o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, e aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça para poder ser pautado na Ordem do Dia para votação em Plenário.

Igualmente aguarda parecer o Projeto de Resolução nº 08/2021, que regulamenta a jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento aos servidores ocupantes do cargo de Vigia da Câmara Municipal de Jaboticabal. Na prática, o projeto regulamenta, por exemplo, a jornada dos Vigias da Câmara em escala de plantão de 12×36 horas de trabalho, com remuneração normal aos domingos, sem acrescido de hora extra, tendo em vista as particularidades da escala de revezamento de trabalho; prevê ainda acréscimo de 50% na remuneração dos dias efetivamente laborados em pontos facultativos e de 100% em feriados para quem estiver em efetivo labor; além disso, os ocupantes do cargo de Vigia passam a ter garantido um intervalo intrajornada de uma hora para descanso e refeição dentro de sua escala de trabalho. A matéria segue aguardando parecer da Comissão Justiça e Redação.

Estas e outras matérias em tramitação na Câmara Municipal de Jaboticabal estão disponíveis para consulta no site oficial do Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br), em “PESQUISA DE PROPOSIÇÕES”.