Desde que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor, mineração e garimpagem em áreas demarcadas são ilegais à espera de uma lei que regulamente a atividade. Depois de mais de três décadas de deputados sentados em cima do tema, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) a urgência para a votação do PL 191, uma proposta que legaliza o garimpo tal como ele se encontra, independente das condições constitucionais já estabelecidas para a mineração.

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