Interesses impublicáveis

A edição do Decreto n. 9.690/2019, que alterou a regulamentação da Lei de Acesso a informações — a Lei n. 12.527, de 2011 —, publicado na última quinta-feira no Diário Oficial da União, é um enorme retrocesso na construção e manutenção de um Estado de Direito transparente e que prima pela eficiência e pelo combate à corrupção.