Contas Públicas

Ex-presidente da Câmara de Jaboticabal, tem situação regularizada no TCE

O vereador Wilsinho Locutor (foto), que foi presidente da Câmara de vereadores, teve suas contas consideradas irregulares no ano de 2011, por não ter prestado informações ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Na época, Wisilnho foi condenado a pagar uma multa de 300 UFESP’S, após recorrer e prestar os devidos esclarecimentos, a multa foi reduzida para 160 UFESP’s, e sua situação regularizada. Veja abaixo a decisão da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
“PROVISÃO DE QUITAÇÃO
PROCESSO: TC-2865/026/11 –Contas da Câmara Municipal
de Jaboticabal
EXERCÍCIO: 2011
RESPONSÁVEL: Sr. Wilson Aparecido dos Santos
Considerando o recolhimento da multa aplicada pelo v. Acórdão de fl. 138, publicado no DOE
de 28/03/2015, no valor equivalente a 300 (trezentas) UFESP’s, reduzida em grau de recurso
para 160 (cento e sessenta) UFESP’s, pelo v. Acórdão de fls. 1439/1440, publicado no DOE de
21/02/2017, conforme atestado à fl. 1485 do processo supracitado, fica regularizada a situação
do Sr. WILSON APARECIDO DOS SANTOS perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a
presente PROVISÃO DE QUITAÇÃO, em cumprimento à r. determinação da Excelentíssima
Senhora Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes, à fl. 1487, e em obediência ao disposto
no parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar no 709, de 14/01/93.
Publicado no DOE de 20 de dezembro de 2017”.

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