Saúde
Em decisão inédita, Sexta Turma do STJ permite a três pessoas cultivo de maconha para uso medicinal
Ministros julgaram dois recursos e permitiram ao grupo fazer plantio sem que conduta seja considerada crime. Decisão vale só para os casos julgados, mas pode orientar outros processos.
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
Por unanimidade, ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram a três pessoas o plantio de maconha para fins medicinais.
A decisão é inédita no tribunal. Nesta terça-feira (14), os ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento e que queriam fazer o plantio sem o risco de serem enquadradas na Lei de Drogas e punidas por isso.
Na prática, a decisão autoriza que a conduta não seja enquadrada como crime e que o grupo não sofra responsabilização pelo poder público.
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