Dra. Ethel recomenda a não aprovação de Projeto que terceiriza pessoal em Jaboticabal

SERÁ QUE VÃO DESOBEDECER?

A Promotora de Justiça de Jaboticabal Ethel Cipele (foto), encaminhou uma recomendação na data de hoje, 06 de abril de 2017, ao presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal, a todos vereadores e ao prefeito, que abstenham, respectivamente de aprovar e sancionar legislação que tenha por finalidade ou da qual resulte a possibilidade de terceirização da mão de obra das atividades-fim do município, sob pena de ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais.
A Promotora de Justiça, se refere ao projeto 09/2017, do executivo em discussão na Câmara para terceirizar a contratação de pessoal através de uma O.S (Organização Social), nas áreas da saúde e educação.
Leia abaixo o teor da recomendação