Convênio da Atividade Delegada em Jaboticabal, ainda não foi assinado com SSP

No dia 16 de julho de 2018 (aniversário de Jaboticabal), o prefeito José Carlos Hori (PPS), e o Tenente Coronel PM Valdermir Guimarães Dias, assinaram a atividade delegada (foto).

Porém, esse convênio até segunda-feira, 20/08/2018, ainda não havia sido encaminhado para a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo), para ser sacramentado, porque houve a necessidade alguns pequenos ajustes, segundo informou a nossa reportagem o Capitão Correia Alves (foto 1), Comandante da 2ª Cia., e se encontrava na Prefeitura para esses ajustes.
Na mesma data, procuramos o secretário municipal de negócios jurídicos Leonardo Latorre Matsushita, e ele nos disse que todos os ajustes haviam sido feitos, e estava no gabinete para assinatura do prefeito Vitório de Simoni (MDB), que substitui José Carlos Hori que está em licença médica.
Na tarde desta terça-feira, 21/08, a assessoria de imprensa informou que o prefeito assinou pela manhã, e encaminhou para  a 2ª Cia., Capitão Correia Alves, que o enviará para seus superiores.
O que é Atividade Delegada?
É um convênio entre municípios e a Secretaria de Segurança Pública do Estado, que permite aos policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas, férias e licença sendo remunerados pela Prefeitura. No caso de Jaboticabal e de acordo com a Lei 4.920/2018, os policiais civis foram inseridos. Essa remuneração será de uma UFESP, ou seja, R$ 25,70 por hora trabalhada, e cada policial voluntário não poderá trabalhar mais do que 8 horas por dia e 10 dias por mês.
BICO
Segundo a legislação, PMs só podem desenvolver duas atividades fora da corporação: educacional e difusão artística. A segurança privada para pessoas ou estabelecimentos, segundo a lei, é considerada falta grave. No entanto, como a remuneração não supre suas necessidades e dos seus familiares, o policial é “obrigado” a trabalhar nos seus horários de folgas nesses bicos, mesmo sabendo dos riscos que corre tanto na sua segurança quanto no descumprimento da legislação.
Segundo informações, em Jaboticabal, um policial que faz bico ganha em torno de R$ 18 por hora, sem qualquer garantia. Enquanto que na atividade delegada esse valor é de R$ 25,70 por hora, com a vantagem de ser oficializada. E claro, seus serviços será para toda população, no combate a violência.
IMPOSTO DE RENDA
Não incidirá na remuneração mensal, e sim no final de cada ano quando a Prefeitura lançará os ganhos de cada policial pelo seu CPF, ou seja, como segunda fonte pagadora, o que será declarado no IR pelo beneficiário.