O projeto que fixa o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, ou seja, que passará a valer em janeiro de 2021 e seguirá até 31 de dezembro de 2024 (Projeto de Resolução nº 19/2020), foi aprovado por unanimidade na noite dessa segunda-feira (03/08), em sessão ordinária na Câmara de Jaboticabal.

De acordo com o texto apresentado pelos parlamentares, o valor não vai sofrer nenhum tipo de reajuste, ou seja, o valor pago hoje, que é de R$ 7.891,03 ficará congelado nos próximos quatro anos, já que este valor é pago desde 2017. Além disso, para cada falta injustificada às sessões ordinárias, o vereador sofrerá desconto de 25% sobre o subsídio; e o exercício dos cargos da Mesa Diretora segue sem remuneração a mais, bem como as sessões solenes também seguem não sendo remuneradas.

Também foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei nº 339/2020, que fixa o subsídio do prefeito e do vice-prefeito para os próximos quatro anos, mantendo os atuais R$ 25.335,00 reais mensais para o Chefe do Executivo e R$ 7.891,03 para o cargo de vice.

Ainda foi votado e aprovado por unanimidade, com uma emenda modificativa e outra supressiva, o Projeto de Lei nº 340/2020, que fixa em R$ 13.500,00 o subsídio mensal dos secretários municipais, também sem aumento dos valores para os próximos quatro anos.

Outros quatro projetos de lei, originalmente na Ordem do Dia, que dá nome a ruas do Loteamento Residente Manacás, foram aprovados por unanimidade. São eles: o PL nº 222/2019; PL nº 223/2019; PL nº 226/2019 e PL nº 227/2019; todas de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que denomina a rua 3 de “Augusto Zoccolaro”; a rua 2 de “Nelson Eduardo Chioda”; a rua 4 de “Francisco Pavani”; e a rua 6 de “Dr. Marcelo Bassi das Neves”; respectivamente.

REFIS – Apesar de não estar na pauta original de votação, o Projeto de Lei Complementar nº 41/2020, de autoria do Poder Executivo, que instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), em Jaboticabal, foi incluído e aprovado por unanimidade. A matéria chegou a ter pedido de vista por 10 dias, solicitado pelo vereador Beto Ariki (PTC). No entanto, o líder do Governo na Câmara, o vereador Pepa Servidone (DEM), pediu vista por cinco minutos, sendo aprovado o pedido de menor tempo. Por fim, a matéria foi aprovada de forma unânime em 1º turno, e consequentemente aprovada em definitivo, e segue para sanção do prefeito municipal, José Carlos Hori.

Com isso, os contribuintes jaboticabalenses em débito com a Administração Direta e Indireta Municipal poderão ter acesso a desconto de multa de mora e juros nas dívidas com o Município vencidas até o dia 30 de junho de 2020. Quem optar pelo pagamento à vista do débito de 01 de setembro até 19 de outubro de 2020, terá desconto de 100% dos juros e multa de mora; de 20 de outubro a 30 de novembro de 2020, o desconto é de 80% dos juros e multa de mora; e quem decidir pagar à vista de 01 de dezembro até 22 de dezembro de 2020, a anistia é de 70% dos juros e multa de mora. Também há três possibilidades para pagamento parcelado da dívida. Neste caso, quem fizer o REFIS de 01 de setembro a 19 de outubro, o desconto será de 60% dos juros e multa de mora, e poderá parcelar em 12 vezes; de 20 de outubro a 30 de novembro de 2020, a anistia é de 50% dos juros e multa mora, parcelado em 10 vezes; e de 01 de dezembro até 22 de dezembro de 2020, o desconto é de 40% dos juros e multa de mora, parcelado em seis vezes. Para formalizar o ingresso no REFIS, o contribuinte deve preencher um requerimento na prefeitura.

Já o Projeto de Lei nº 335/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas para crianças e adolescentes em Jaboticabal, e sobre o Plano Municipal para Crianças e Adolescentes, também incluído na pauta, não chegou a ser votado. Isso porque o vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI) pediu vista por 10 dias da matéria para melhor análise, e retorna para a pauta na sessão ordinária do dia 17 de agosto.

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