Comissão de Finanças e Orçamento faz audiência pública para discutir projeto da LDO 2019

Além da previsão de metas e prioridades da Administração Municipal Direta e Indireta para 2019, a matéria prevê as orientações para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviada à Casa de Leis até 31 de outubro de 2018, elenca as disposições sobre a Legislação Tributária do Município, bem como fixa as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos.
A previsão do Executivo é de que Jaboticabal tenha uma receita total de R$ 377.3 milhões de reais para 2019, particionados entre Prefeitura, Câmara, SAAEJ, SEPREM e Fundação de Amparo ao Esporte (FAE). Do montante estimado, R$ 278.8 milhões serão destinados à Prefeitura Municipal; R$ 53.7 milhões para o SEPREM; R$ 32 milhões para o SAAEJ; R$11.4 milhões para a Câmara Municipal; e R$ 1.3 milhão para a FAE.
Por que é importante? – É na LDO que se estabelecem quais serão as prioridades da Administração Pública Municipal para o ano seguinte. A partir das diretrizes é então feito o projeto da Lei Orçamentária Anual, ou seja, o orçamento propriamente dito, que terá validade para o ano seguinte. Além das indicações do Executivo, cada vereador pode apresentar emendas parlamentares à proposta orçamentária, de modo a aperfeiçoá-la. Ou seja, os vereadores podem, dentro dos programas que o Executivo define previamente, acrescentar uma proposta, como obras e/ou equipamentos para manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos, por exemplo. Os parlamentares, no entanto, não podem exceder o valor determinado pelo Executivo.
Da mesma forma, é importante saber que o Orçamento se baseia em estimativas, ou seja, na prática, sua execução é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. Para se fazer gastos, depende da arrecadação da receita, prioridades de governo e atendimento das metas fiscais.