CEI conclui apuração de supostas irregularidades no SAAEJ e apresenta relatório final
O documento, lido na sessão pelo relator da CEI, vereador Luís Carlos Fernandes (PODEMOS), aponta cinco itens que estariam diretamente relacionados à falta de água na cidade. O primeiro deles é a transferência da responsabilidade da coleta de resíduos sólidos (lixo doméstico) da Prefeitura Municipal para o SAAEJ, a partir de 2009, sem que houvesse repasse de receita da Prefeitura para a autarquia. Segundo o relatório, a coleta de resíduos teria trazido ao SAAEJ uma despesa de R$ 32 milhões. “Como não houve nenhum repasse de receita da Prefeitura Municipal para suprir essa despesa… foi utilizado dinheiro da receita auferida com a água, o que comprometeu drasticamente os investimentos necessários para modernizar e acompanhar as demandas [de água], cada vez maiores, devido ao crescimento natural do município.”
Outro item apontado pela CEI, formada ainda pelos vereadores Paulo Henrique Advogado (PATRI) – presidente – e Pepa Servidone (DEM) – membro, diz respeito à liberação de novos loteamentos sem planejamento com o abastecimento de água. De acordo com o relatório, “entre os anos de 2004 e 2020, foram liberados 23 novos loteamentos pela Prefeitura Municipal, sendo que em apenas dois deles foi exigido a construção de poço para abastecimento de água dos mesmos”.
O sistema de captação de água defasado em relação ao crescimento da demanda também foi assinalado na conclusão, bem como a falta de investimento em tecnologia para conhecimento, acompanhamento e controle do sistema de distribuição de água, e falta de mão de obra qualificada no setor de engenharia.
O texto foi encaminhado nessa sexta-feira (25/09) para o Ministério Público de Jaboticabal para a adoção das medidas legais cabíveis. Clique aqui e confira a íntegra do relatório final da CEI do SAAEJ.
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