Câmara Municipal de Jaboticabal vota sete projetos nesta segunda-feira (03/05)

Os vereadores se reúnem em sessão ordinária nesta segunda-feira (03/05), na Câmara Municipal de Jaboticabal, para a discussão e votação de sete projetos. A sessão começa às 17 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (https://www.jaboticabal.sp.leg.br/imprensa/webtv-camara2).

Entre os projetos pautados originalmente na Ordem do Dia, está o PLC nº 01/2021, de autoria das vereadoras Dra. Andrea Delegada (PSC) e Val Barbieri (PRTB), que pede a revogação de dois parágrafos do artigo 47º, do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 06/1992), que possibilitam o sacrifício ou a venda de animais recolhidos no canil municipal. As autoras defendem, na exposição de motivos, que “o sacrifício dos animais em questão, que se encontram sob custódia do poder público municipal, é, sobretudo, uma medida de crueldade, patrocinada com verba pública”.

Os parlamentarem também devem discutir e votar o Projeto de Resolução nº 03/2021, de autoria da vereador Profa. Paula (PT), que altera um artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal para possibilitar que as reuniões das comissões permanentes da Casa possam ser realizadas por videoconferência, devendo ser regulamentada pelo Poder Legislativo no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.

Outros quatro projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, pedem autorização para abertura de crédito adicional no Orçamento da Prefeitura. Entre eles está o PL nº 22/2021, que abre um crédito adicional especial de R$ 900 mil para despesas com industrialização, produtividade e desenvolvimento econômico no Município. De acordo com o Executivo, as dotações serão para o fomento de ações referentes à promoção de datas comemorativas, com previsão de gastos de R$ 150mil, para reforma e adequações do prédio da Incubadora de Empresas , no valor estimado de R$ 570 mil, para eventos voltados a pequenas e médias empresas relativos a gastos com treinamentos, no valor estimado de R$ 100 mil, e aquisição de um veículo, no valor previsto de R$ 80 mil.

O PL nº 23/2021 pede autorização para a abertura de um crédito no valor de R$ 500 mil, voltados para o desenvolvimento de melhorias de infraestrutura dos lotes do Distrito Industrial José Aparecido Tomé; o PL nº 24/2021, para abertura de um crédito adicional de R$ 208 mil. De acordo com o texto, o objetivo é tornar possível o processamento de despesas para acolhimento e abrigo do menor, por meio de subvenções sociais, e, também, para despesas relacionadas a proteção social especial e proteção social básica; e o PL nº 25/2021, para abertura de um crédito adicional de R$ 202 mil destinados a reforçar os saldos das dotações necessárias para aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria da Saúde para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Ainda será votado o PL nº 26/2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de uso, no Parque 1º de Maio, à espólio de Maria Aparecida de Souza.

A íntegra da tramitação das matérias está disponível no site oficial da Câmara Municipal (www.jaboticabal.sp.leg.br), com acesso pelo menu “Processo Legislativo”, item “Pesquisa de Proposições”, ou ainda por meio de um banner de acesso rápido na página principal do site.