Câmara Municipal de Jaboticabal vota LDO 2022 nesta segunda-feira (04/10); sessão extraordinária também está prevista

O Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Jaboticabal (PL nº 91/2021) para 2022, de autoria do Poder Executivo, será votado na próxima segunda-feira (04/10) em sessão ordinária. A matéria é a única a compor a Ordem do Dia, como estabelece o Regimento Interno da Câmara (Art. 220, parágrafo 4º). A sessão começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook. (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal/).

De acordo com o texto, apresentado em audiência pública na última terça-feira (28/09) pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, presidida pelo vereador Ronaldinho (PATRI) e composta ainda pelos vereadores Profa. Paula (PT) e Gilberto de Faria (MDB); com auxílio técnico do contador da prefeitura, José Aparecido Quintino; a previsão é de que o Governo Municipal tenha um orçamento líquido de R$ 336 milhões para o ano que vem, uma redução de 5,42% se comparado ao exercício de 2021.

Quanto às despesas da prefeitura previstas para 2022 na LDO, o ensino público deve abocanhar cerca de R$ 73 milhões do orçamento; seguido pelo Sistema Municipal de Saúde, que tem uma previsão de despesa de cerca de R$ 64 milhões. O município ainda prevê despesas no valor de R$ 20 milhões no Pronto Atendimento em Saúde; R$ 4.4 milhões em proteção social básica; R$ 11 milhões em serviços públicos; entre outros. No SAAEJ, as despesas para o sistema de abastecimento de água estão previstas em R$ 16 milhões, no sistema de resíduos sólidos R$ 7.5 milhões, entre outros. Já o SEPREM prevê uma despesa de R$ 57 milhões com benefícios previdenciários.

EMENDAS – O projeto recebeu duas emendas modificativas, ambas de autoria da vereadora Profa. Paula, e que igualmente serão apreciadas pelos vereadores na sessão ordinária. A Emenda nº 1 propõe a redução de R$ 970 mil para R$ 720 mil no custo financeiro do Departamento de Comunicação Social (cód. da Unidade nº 02.01.02 – Atividade nº 2.007), e um aumento de R$ 180 mil para R$ 430 mil do custo financeiro do Departamento de Proteção Social Especial, do Benefício Temporário de Ajuda Financeira (cód. da unidade nº 02.08.03 – Atividade nº 2.216); a Emenda nº 2 propõe reduzir de R$ 7.719.000,00 para R$ 7.519.000,00 valores do custo financeiro do Departamento de Vigia Patrimonial e Apoio Logístico (cód. da Unidade nº 02.04.03 – Atividade nº 2.021), e aumentar de R$ 1.490.000,00 para R$ 1.690.000,00 o custo financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (cód. da Unidade nº 02.08.07 – Atividade nº 2.159).

POR QUE A LDO É IMPORTANTE? – É na LDO que se estabelecem quais serão as prioridades da Administração Pública Municipal para o ano seguinte. A partir das diretrizes é então feito o projeto da Lei Orçamentária Anual, ou seja, o orçamento propriamente dito, que terá validade para o ano seguinte. Logo, a LDO orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e é o documento que sintoniza a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).

Da mesma forma, é importante saber que o Orçamento se baseia em estimativas, ou seja, na prática, sua execução é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. Para se fazer gastos, depende da arrecadação da receita, prioridades de governo e atendimento das metas fiscais.

Conforme instruções do TCESP, caso a arrecadação seja abaixo da esperada, o município poderá limitar despesas em investimentos, nas ações desportivas e culturais, nas despesas com viagens, despesas de contratação de serviços e despesas com material de consumo. As limitações não atingem os serviços essenciais de manutenção do ensino, saúde, assistência social e folha de pagamento dos servidores.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – Também está prevista a realização de sessões extraordinárias na sequência da ordinária. A convocação foi divulgada na tarde de sexta-feira (01/10) pela Presidência e traz seis itens para discussão e votação. São eles: Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODE), que denomina de “Professor Waldemar Martins” o Centro Multiprofissional a ser implantado no município de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 92/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoria o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de maio à Luiz Bruno Marchi e Bruna Cristina Ferreira; o Projeto de Lei nº 102/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional de R$ 1.1 milhão no orçamento da prefeitura destinado a despesas com materiais de consumo do departamento de alimentação escolar e referente a ação com vigilância sanitária, com material de consumo e equipamento de material permanente da vigilância epidemiológica, entre outros, uma vez que, segundo o Executivo, o saldo das dotações não são suficientes para suportarem as demandas do setor até o final do exercício; o Projeto de Lei nº 104/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional de R$ 1.6 milhão no orçamento da prefeitura para reforço do saldo orçamentário da dotação destinada a despesas com cesta básica de alimentos do departamento de Gestão de Recursos Humano; o Projeto de Lei nº 114/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 21 mil para despesas com o contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal Culturando para capacitação e aperfeiçoamento de profissionais na área de educação; e o Projeto de Lei nº 115/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 444 mil no orçamento da prefeitura para despesas com fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços educativos, manutenção de corpos artísticos e realização de ações culturais referentes a Escola de Arte Prof. Francisco Berlingieri Marino.