Câmara Municipal de Jaboticabal aprova REFIS 2019 e mais 14 projetos

A partir do dia 02 de setembro, os contribuintes de Jaboticabal poderão acertar suas contas com o Município contando com redução ou até mesmo perdão dos juros e multa de mora. A matéria (Projeto de Lei Complementar nº 28/2019), encaminhada à Câmara Municipal em regime de urgência pelo Poder Executivo, e incluída para votação na Ordem do Dia da sessão ordinária dessa segunda-feira (05/08), foi aprovada em 1º turno por maioria, com apenas um voto contrário, do vereador Beto Ariki (PSL). Com o resultado, o projeto precisou ser submetido a 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, convocada pelo Presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, na sequência da ordinária, que acabou aprovado em definitivo pelo mesmo resultado.

O projeto, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em Jaboticabal para este ano, possibilitará ao contribuinte a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de junho de 2019, inscritos ou não em dívida ativa. O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelas mensais.

Quem fizer o pagamento integral, à vista, de 02 de setembro a 18 de outubro, não pagará juros e nem multa de mora; quem pagar integralmente de 21 de outubro a 29 de novembro, terá desconto de 90% dos juros e multa de hora; e quem fizer o pagamento à vista de 02 de dezembro a 20 de dezembro, contará com anistia de 80% dos juros e multa de mora.

Para quem escolher pagar parcelado, de 02 de setembro a 18 de outubro, poderá dividir em 12 vezes, com desconto de 60% dos juros e multa de mora; de 21 de outubro a 29 de novembro, o débito poderá ser parcelado em 10 vezes, com anistia de 50% dos juros e multa de mora; e para quem preferir pagar de 02 de dezembro a 20 de dezembro, poderá parcelar em seis vezes, e terá desconto de 40% dos juros e multa de mora.

Para ingressar no REFIS, o contribuinte deverá fazer o pedido por meio de requerimento na Prefeitura. Infrações de trânsito, multas contratuais e parcelas referentes aos pagamentos de aquisição de lotes industriais não entram no benefício.

Outros quatro projetos foram incluídos e aprovados por unanimidade: o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2019, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro (Cidadania), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Sandro Carvalho de Araújo; o Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSDB), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao deputado federal Samuel Moreira da Silva Junior; o Projeto de Lei nº 237/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 4.782, de 11 de julho de 2016, que concedia uso de imóvel localizado à Rua São Sebastião nº 163, à ACIAJA, por esta não ter mais interesse na concessão; e o Projeto de Lei nº 245/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha, que denomina o Coreto da Praça “Margarida Raymundo Berchieri”, de “Pastora Fidelcina de Oliveira Clarindo”.

PAUTA ORIGINAL – Por sua vez, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 203/2019, de autoria do Executivo, que cria de duas vagas para o cargo de Vice-Diretor de Escola no Quadro do Magistério Público Municipal de Jaboticabal, foi aprovado por maioria em 1ª discussão e votação, com voto contrário de Ariki, e voltou a ser apreciado em 2º turno na sessão extraordinária realizada logo após a ordinária.

Já o projeto que autoriza a concessão de exploração dos serviços públicos de administração do Terminal Rodoviário do Município de Jaboticabal (Projeto de Lei nº 201/2019) sofreu pedido de vista pelo prazo máximo regimental, de 10 dias, feito pelo vereador Pepa Servidone (Cidadania). Segundo o líder do governo na Câmara, a medida foi tomada para garantir o saneamento de dúvidas de alguns vereadores acerca da matéria.

Os nove projetos denominando ruas em dois loteamentos do município foram aprovados por unanimidade: o PL 220/2019, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (PPS), que denomina a “Avenida 01”, do Loteamento Colina do Bosque, de “Vereador Carlos Roberto Dé Berchielli”; os projetos de lei de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que denomina a “Rua F”, do Loteamento Colina do Bosque, de “Valentino Bianco” (PL 221/2019); o que denomina a “Rua G”, do Loteamento Colina do Bosque, de “Ivan Paulo Marques” (PL 224/2019); o que denomina a “Rua H”, do Loteamento Colina do Bosque, de “Joaquim Marques” (PL 225/2019); o que denomina a “Rua B”, do Loteamento Heiland no Distrito de Córrego Rico, de “Orvilho Pinelli” (PL 228/2019); o que denomina a “Avenida C”, do Loteamento Heiland no Distrito de Córrego Rico, de “Irineu Cavichiolli” (PL 229/2019); além dos projetos de lei de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro, que denomina a “Rua A”, do Loteamento Colina do Bosque, de “Dita Preta” (PL 232/2019); o que denomina a “Rua B”, do Loteamento Colina do Bosque, de “Devair Leite” (PL 233/2019); e o que denomina as “ruas C e D”, do Loteamento Colina do Bosque, de “Mirthes Ribeiro” (PL 234/2019).

RENÚNCIA – Durante a sessão ordinária foi lido o ofício de renúncia do então 2º Secretário da Mesa Diretora, vereador Ednei Valêncio (PR), ficando efetivada. Ainda durante o Expediente da sessão, o vereador Daniel Rodrigues (PSC) também pediu renúncia do cargo de Vice-Presidente da Mesa. O ofício foi lido em plenário e efetivado. O parlamentar, assim como Valêncio, alegou cunho pessoal para a decisão. A nova eleição para os cargos de Vice-Presidente e 2º Secretário será na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 19 de agosto.

Confira as sessões ordinária e extraordinária dessa segunda-feira (05/08) na WEBTV da Câmara.