Câmara de Jaboticabal aprova três projetos; dois recebem pedido de vista e um é rejeitado

Três projetos de lei foram aprovados em sessão ordinária nessa segunda-feira (18/05), na Câmara Municipal de Jaboticabal. No total, seis projetos foram apreciados após a inclusão de três matérias na Ordem do Dia, assinadas pela maioria dos vereadores.

Entre os projetos aprovados por unanimidade está o PL nº 317/2020, de autoria do vereador Beto Ariki, previsto originalmente na pauta de votação, e que proíbe incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público em Jaboticabal.

Também foram aprovados de forma unânime o Projeto de Lei nº 326/2020, de autoria do vereador Samuel Cunha, que reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população jaboticabalense, e possibilita a realização deles em espaços públicos e também privados, como em academias; e o Projeto de Lei nº 327/2020, de autoria do vereador Pepa Servidone, que denomina de “Rosa Mantovani Celestino” a área pública de “Sistema de Recreio” localizado ao lado da Av. Dr. Lafranchi. Ambas proposições foram inclusas na pauta de votação e agora seguem para sanção ou veto do prefeito municipal José Carlos Hori.

Já o PL nº 277/19, de autoria do vereador Ednei Valêncio, previsto originalmente na Ordem do Dia, que proíbe a soltura de qualquer tipo de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido, seja em eventos públicos ou privados, em Jaboticabal, recebeu pedido de vista pelo prazo máximo regimental (10 dias) solicitado pelo vereador Beto Ariki. Outro projeto que recebeu pedido de vista, também pelo prazo máximo regimental, desta vez solicitado pelo vereador Paulo Henrique, foi o Projeto de Lei nº 329/2020, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o artigo 4º da Lei 4873, de 09 de outubro de 2017. A proposta da matéria, que foi incluída na pauta de votação, retoma o texto original da Lei nº 4677/2015, que dispõe sobre a Estrutura e o Quadro de Servidores do Poder Legislativo, permitindo que não só ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível superior possam ocupar cargos de diretor de departamento, mas também os de nível médio (desde que com formação em nível superior). Os dois projetos devem retornar para votação na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 1º de junho.

Por fim, o PL nº 320/2020, que reajustava em 4% o valor do auxílio alimentação e do auxílio transporte dos servidores públicos da Câmara Municipal, para reposição da perda inflacionária, foi rejeitado em 1º discussão e votação por unanimidade e segue para apreciação em 2º turno.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).