Prefeitura Jaboticabal
Câmara de Jaboticabal aprova reajuste salarial do funcionalismo e outros nove projetos
Reajuste salarial de 7% para os servidores públicos do município
O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, na noite dessa segunda-feira (20/03), em sessão ordinária, o reajuste salarial de 7% para os servidores públicos do município.
O projeto (PL nº 29/2023) foi apresentado pelo Poder Executivo em regime de urgência e incluído na Pauta do Dia por requerimento assinado pela maioria dos vereadores – dispensando a tramitação pelas Comissões Permanentes da Casa.
Segundo o texto, o reajuste deve ser aplicado retroativo a partir do dia 1º de março (data-base da categoria) para os servidores efetivos (provimento por concurso público), e não abrange as funções gratificadas e cargos em comissão (provimento de livre nomeação e exoneração). Já o auxílio alimentação dos servidores efetivos ativos será reajustado em 16,67%.
O mesmo índice foi aprovado para os servidores público do Poder Legislativo, conforme o PL nº 32/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, também incluído na Ordem do Dia, que reajusta o auxílio alimentação e o auxílio transporte dos servidores do Poder Legislativo em 16,67%. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).
CONTAS PÚBLICAS – Por unanimidade, os vereadores aprovaram as Contas do Exercício de 2020 do então prefeito José Carlos Hori (Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2023), acatando assim o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), sob o Processo nº TC nº 003282.989.20-1, relatado pelo conselheiro Dr. Dimas Ramalho, que se manifestou favoravelmente pela aprovação das Contas de 2020. O documento está disponível para consulta pública no site institucional do Legislativo (menu TRANSPARÊNCIA > Contas Públicas – Prefeitura). O projeto segue para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich.
FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO – Também foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri, que acrescenta o 4º parágrafo no artigo 36 do Código de Posturas do Município, prevendo que a Prefeitura deva informar ao requisitante, no momento da licença prévia para a realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados, de livre acesso ao público, sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido. O texto ainda altera o inciso VII, do Art. 37, do Código de Posturas, ao explicitar a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido, sendo que a soltura de fogos de artifício sem estampido e/ou a realização de shows pirotécnicos poderá ser realizada conforme a lei.
ABRIL GRENÁ – O PL nº 13/2023, de autoria da vereadora Renata Assirati, pautado originalmente na Ordem do Dia, que institui e integra ao Calendário de Eventos Oficiais do Município, o “Abril Grená” como mês de prevenção de saúde bucal em Jaboticabal, foi aprovado por unanimidade. De acordo com a matéria, o mês poderá contar com atividades de conscientização, ações educativas e preventivas de doenças bucais, entre outros.
ORÇAMENTO – Igualmente os vereadores aprovaram o PL nº 16/2023, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 32.638,00 no orçamento da prefeitura, para compor as rubricas orçamentárias nas pastas das secretarias municipais de Negócios Jurídicos e da Saúde.
INCLUSÕES – O PL nº 26/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri, que na prática faz uma correção material na lei que denominou de Gustavo Aparecido dos Santos (Gustavo da Farmácia) um sistema de Lazer no Loteamento Residencial Jacarandás, foi incluído, votado e aprovado por unanimidade pelos edis. O texto segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Resolução nº 03/2023, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, também foi apreciado e aprovado de forma unânime. A matéria diminui o quantitativo de funções gratificadas no quadro de servidores da Câmara Municipal ao excluir as FGs de “Responsável pelo Controle Interno” e do “Membro do Controle Interno”. O projeto atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade das funções.
Outros dois projetos de autoria do Poder Executivo foram incluídos para votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores. Um deles é o PL nº 31/2023, que remunera o período de substituição do ocupante de cargo em comissão ou função gratificada nos afastamentos, impedimentos e vacância ou destituição da função, a partir do primeiro dia do afastamento do titular do cargo. “… é explícito ao prever a garantia ao servidor que substitui um colega de trabalho, seja de forma eventual ou temporariamente e ainda de perceber o mesmo salário do substituído”, defendeu o Executivo. O projeto não encontrou resistência e foi aprovado por unanimidade.
Já o PL nº 33/2023, que faz adequações nos cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo, foi o mais discutido da noite. O PL apresentado pelo Poder Executivo extingue 21 cargos em comissão e cria outros 12, sendo quatro deles de Assessor de Políticas Públicas e oito de Assessor Governamental. O texto ainda prevê a adequação das funções gratificadas, para que servidores públicos de carreira exerçam funções de chefia de departamento; além de prever que 10% dos cargos em comissão devam ser ocupados por servidores efetivos. Vereadores de oposição chegaram a atacar a matéria quanto à criação dos novos cargos e a diminuição do percentual de obrigatoriedade para ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira. Por outro lado, o líder do governo na Câmara, vereador Dr. Mauro Cenço, rebateu, ao citar uma decisão judicial que considerou os cargos a serem extintos conforme o texto como inconstitucionais, “tornando necessária adequação da estrutura administrativa… visando a continuidade dos serviços públicos e atendimento dos munícipes” [trecho da motivação apresentado pelo Poder Executivo]. A sessão chegou a ser suspensa por 10 minutos, mas após as discussões, o projeto acabou aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito municipal.
A íntegra da sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal).
O projeto (PL nº 29/2023) foi apresentado pelo Poder Executivo em regime de urgência e incluído na Pauta do Dia por requerimento assinado pela maioria dos vereadores – dispensando a tramitação pelas Comissões Permanentes da Casa.
Segundo o texto, o reajuste deve ser aplicado retroativo a partir do dia 1º de março (data-base da categoria) para os servidores efetivos (provimento por concurso público), e não abrange as funções gratificadas e cargos em comissão (provimento de livre nomeação e exoneração). Já o auxílio alimentação dos servidores efetivos ativos será reajustado em 16,67%.
O mesmo índice foi aprovado para os servidores público do Poder Legislativo, conforme o PL nº 32/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, também incluído na Ordem do Dia, que reajusta o auxílio alimentação e o auxílio transporte dos servidores do Poder Legislativo em 16,67%. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).
CONTAS PÚBLICAS – Por unanimidade, os vereadores aprovaram as Contas do Exercício de 2020 do então prefeito José Carlos Hori (Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2023), acatando assim o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), sob o Processo nº TC nº 003282.989.20-1, relatado pelo conselheiro Dr. Dimas Ramalho, que se manifestou favoravelmente pela aprovação das Contas de 2020. O documento está disponível para consulta pública no site institucional do Legislativo (menu TRANSPARÊNCIA > Contas Públicas – Prefeitura). O projeto segue para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich.
FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO – Também foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri, que acrescenta o 4º parágrafo no artigo 36 do Código de Posturas do Município, prevendo que a Prefeitura deva informar ao requisitante, no momento da licença prévia para a realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados, de livre acesso ao público, sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido. O texto ainda altera o inciso VII, do Art. 37, do Código de Posturas, ao explicitar a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido, sendo que a soltura de fogos de artifício sem estampido e/ou a realização de shows pirotécnicos poderá ser realizada conforme a lei.
ABRIL GRENÁ – O PL nº 13/2023, de autoria da vereadora Renata Assirati, pautado originalmente na Ordem do Dia, que institui e integra ao Calendário de Eventos Oficiais do Município, o “Abril Grená” como mês de prevenção de saúde bucal em Jaboticabal, foi aprovado por unanimidade. De acordo com a matéria, o mês poderá contar com atividades de conscientização, ações educativas e preventivas de doenças bucais, entre outros.
ORÇAMENTO – Igualmente os vereadores aprovaram o PL nº 16/2023, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 32.638,00 no orçamento da prefeitura, para compor as rubricas orçamentárias nas pastas das secretarias municipais de Negócios Jurídicos e da Saúde.
INCLUSÕES – O PL nº 26/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri, que na prática faz uma correção material na lei que denominou de Gustavo Aparecido dos Santos (Gustavo da Farmácia) um sistema de Lazer no Loteamento Residencial Jacarandás, foi incluído, votado e aprovado por unanimidade pelos edis. O texto segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Resolução nº 03/2023, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, também foi apreciado e aprovado de forma unânime. A matéria diminui o quantitativo de funções gratificadas no quadro de servidores da Câmara Municipal ao excluir as FGs de “Responsável pelo Controle Interno” e do “Membro do Controle Interno”. O projeto atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade das funções.
Outros dois projetos de autoria do Poder Executivo foram incluídos para votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores. Um deles é o PL nº 31/2023, que remunera o período de substituição do ocupante de cargo em comissão ou função gratificada nos afastamentos, impedimentos e vacância ou destituição da função, a partir do primeiro dia do afastamento do titular do cargo. “… é explícito ao prever a garantia ao servidor que substitui um colega de trabalho, seja de forma eventual ou temporariamente e ainda de perceber o mesmo salário do substituído”, defendeu o Executivo. O projeto não encontrou resistência e foi aprovado por unanimidade.
Já o PL nº 33/2023, que faz adequações nos cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo, foi o mais discutido da noite. O PL apresentado pelo Poder Executivo extingue 21 cargos em comissão e cria outros 12, sendo quatro deles de Assessor de Políticas Públicas e oito de Assessor Governamental. O texto ainda prevê a adequação das funções gratificadas, para que servidores públicos de carreira exerçam funções de chefia de departamento; além de prever que 10% dos cargos em comissão devam ser ocupados por servidores efetivos. Vereadores de oposição chegaram a atacar a matéria quanto à criação dos novos cargos e a diminuição do percentual de obrigatoriedade para ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira. Por outro lado, o líder do governo na Câmara, vereador Dr. Mauro Cenço, rebateu, ao citar uma decisão judicial que considerou os cargos a serem extintos conforme o texto como inconstitucionais, “tornando necessária adequação da estrutura administrativa… visando a continuidade dos serviços públicos e atendimento dos munícipes” [trecho da motivação apresentado pelo Poder Executivo]. A sessão chegou a ser suspensa por 10 minutos, mas após as discussões, o projeto acabou aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito municipal.
A íntegra da sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal).
