Câmara de Jaboticabal aprova dois projetos e um é rejeitado

O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nessa segunda-feira (19/04), em sessão ordinária, o projeto que proíbe o oferecimento de animais vivos como brindes, promoção ou sorteios em eventos públicos e privados. A matéria, pautada originalmente na Ordem do Dia, recebeu aprovação unânime e agora segue para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI).

Conforme a proposta legislativa (Projeto de Lei nº 15/2021) apresentada pela vereadora Val Barbieri (PRTB), fica proibida a distribuição de quaisquer animais, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos e privados de qualquer natureza, assim como nas redes sociais. A multa para quem infringir a lei será de 10 UFESP’s, que atualmente equivale a R$ 290,90. O valor será dobrado a cada reincidência, progressivamente. Caso a infração seja cometida por uma empresa com ou sem fins lucrativos, tendo acumulado três autuações, terá o alvará de funcionamento suspenso. O encaminhamento de animais a terceiros, por meio de feiras, campanhas ou outras formas de doação ou adoção, segue permitido.

Já o projeto que revogava o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Governador João Dória Junior (Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021), honraria concedia pelo Decreto Legislativo nº 731, de 18 de julho de 2019, acabou rejeitado por maioria, portanto, segue valendo. Votaram favoráveis à revogação o autor do projeto Pepa Servidone (DEM), e as vereadoras Val Barbieri (PRTB) e Professora Paula (PT).

NOVA COMISSÃO PERMANENTE – Durante o expediente da sessão ordinária, a presidente da Casa, Renata Assirati (PSC), anunciou a formação da nova comissão permanente da Câmara: a Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal (aprovada na sessão do dia 5 de abril de 2021). A comissão terá como presidente a vereadora Val Barbieri (PRTB) e os vereadores membros Daniel Rodrigues (PSDB) e Ronaldinho (PATRI), e será responsável por analisar o mérito de projetos protocolados na Casa relacionados à temática Meio Ambiente e Proteção Animal.

TRANSPORTE PÚBLICO – O grande debate da noite ficou por conta do transporte público em Jaboticabal. Durante o expediente da sessão, os vereadores votaram e rejeitaram por unanimidade a criação de uma comissão processante contra o prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo, solicitada por meio de uma representação feita ao Legislativo pela empresa prestadora do serviço Pitangueiras Transporte Leone LTDA. Parlamentares favoráveis ao arquivamento da representação, entenderam que não há dolo nem crime de responsabilidade por parte do prefeito. Os vereadores defenderam que o Poder Judiciário é o palco fundamental para dirimir problemas de perdas ou danos, ou reparação, e que a aceitação ou não da representação não iria interferir na prestação do serviço, uma vez que o contrato já teria sido rompido pela prefeitura nessa segunda-feira (19/04). Os vereadores ainda apontaram que a prefeitura deve dar início a uma licitação emergencial para o retorno do serviço de transporte público no município. A representação segue para arquivo. A íntegra da discussão está disponível na WEBTV da Câmara.

INCLUSÃO – Já na Ordem do Dia, momento em que os parlamentares efetivamente discutem e votam os projetos pautados para a sessão, o transporte público voltou à cena. Isso porque, o Projeto de Lei nº 29/2021, de autoria do Poder Executivo, pedindo a revogação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (Lei nº 5038/2019), e do programa Tarifa Zero (Lei nº 5039/2019), foi incluído para votação após aprovação por maioria do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo, dispensando o projeto de tramitação nas comissões permanentes da Casa.

O Executivo defendeu nos motivos que “o sistema de transporte coletivo de passageiros urbano de Jaboticabal necessita de uma ampla revisão ou até mesmo formulação… o programa Tarifa Zero teria como fonte de custeio o Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU… por outro lado, a Secretaria da Fazenda afirma que o FMTU não recebeu nenhuma receita prevista para sua finalidade, não havendo, disponibilidade financeira na conta bancária” específica do FMTU.

Por nove votos a três (a presidente só votaria em caso de empate), a matéria foi aprovada por maioria em 1ª discussão e votação. Votaram favoráveis: Professor Jonas (Republicanos), Ronaldinho (PATRI), Dr. Edu Fenerich (MDB), Dr. Mauro Cenço (Podemos), Gregório Casagrande (Solidariedade), Daniel Rodrigues (PSDB), Paulo Henrique Advogado (PATRI), Gilberto de Faria (MDB) e Val Barbieri (PRTB). Foram contrários Pepa Servidone (DEM), Dra. Andrea Delegada (PSC) e Professora Paula (PT). Vereadores contrários às revogações alegaram falta de informação por parte do Poder Executivo para um debate e análise mais profunda. Já os favoráveis defenderam que não há como o Poder Público oferecer transporte totalmente gratuito, mas sim, oferecer a prestação do serviço a preço justo.

Com a aprovação por maioria, a matéria precisou ser submetida à votação em 2º turno, em sessão extraordinária, convocada pela presidente da Casa na sequência da sessão ordinária. O projeto acabou aprovado por maioria, com mesmo resultado da 1ª votação, colocando fim ao FMTU e ao programa Tarifa Zero, e abrindo possibilidade para abertura de novo certame licitatório para o oferecimento do transporte público em Jaboticabal. O PL segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.