A Câmara Municipal de Jaboticabal decidiu exonerar, na sexta-feira (09/10), todos os assessores de gabinete dos vereadores e da presidência da Casa de Leis. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora do Legislativo jaboticabalense após uma recomendação do Ministério Público.

Isso porque, para o órgão, a nova Lei, que corrigiu as atribuições dos cargos de Assessor da Presidência, Assessor de Gabinete I, Assessor de Gabinete e Assessor Técnico da Escola do Legislativo (Lei nº 5.093, de 29 de setembro de 2020), votada e aprovada no dia 21 de setembro, manteve a inconstitucionalidade dos cargos declarada anteriormente pelo Tribunal de Justiça na Lei nº 4677, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a Estrutura e o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, ainda não há previsão de nova proposta legislativa para uma reforma administrativa na estrutura organizacional da Câmara de Jaboticabal.

Com as exonerações dos assessores, a partir dessa segunda-feira (13/10), quem precisar entrar em contato com os vereadores devem ligar para o telefone (16) 3209-9477.

PARA ENTENDER – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional os cargos de Assessor de Gabinete 1, Assessor de Gabinete, Assessor da Presidência e Assessor da Escola do Legislativo existentes na Lei nº 4677/2015, que trata da Estrutura e o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal. Para o TJ, a criação de cargos em comissão (contratação sem concurso público) somente é possível para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se aplicando para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Em cumprimento a essa decisão da Justiça, a Câmara de Jaboticabal exonerou todos os servidores que ocupavam o cargo de Assessor de Gabinete 1, Assessor de Gabinete, Assessor da Presidência e Assessor da Escola do Legislativo no dia 02 de outubro, conforme o Ato da Mesa nº 44/2020.

Uma nova lei corrigindo as atribuições dos cargos em questão foi votada e aprovada no dia 21 de setembro por unanimidade na Câmara (Lei nº 5.093, de 29 de setembro de 2020). No entanto, o MP considerou que não houve mudança substancial na legislação e enviou uma recomendação à presidência, na quinta-feira (08/10), para que a Câmara realize uma reforma administrativa para a extinção dos cargos declarados inconstitucionais anteriormente pelo Tribunal de Justiça (Assessor da Presidência, Assessor de Gabinete 1, Assessor de Gabinete e Assessor Técnico da Escola do Legislativo – todos cargos em comissão).