“Área Azul” é assunto de reunião entre Legislativo e Executivo em Jaboticabal
PJF: é preciso atentar para aqueles motoristas que desrespeitam as vagas de Idosos e Portadores de necessidades especiais
Opinião do portaljfonte: é sabido, porém desconhecido do grande público que quando a área azul era administrada pela Prefeitura, havia um certo modelo incorreto, ou seja, pessoas que trabalham no comércio convenciam os garotos/garotas que fiscalizavam os veículos ali estacionados, deixa-los por horas e horas pagando apenas uma vez, causando prejuízo financeiro e ocupação das vagas em detrimento daqueles munícipes que se dirigiam ao centro da cidade para fazerem suas compras mas não encontravam vagas para estacionarem seus automóveis. Essa medida, muito bem acertada do Poder Executivo (Prefeitura), em terceirizar a área azul, evitará tais incorreções e proporcionará mais vagas. Por outro lado, é preciso que os vereadores antes de aprovarem o projeto, se alinhem ao Ministério Público para punir severamente aqueles que estacionam em vagas de idosos e portadores de necessidades especiais, a exemplo de Ribeirão Preto, que além dos infratores pagarem a multa de R$ 293 e mais 7 pontos na carteira, terão que pagar uma indenização de cerca de R$ 4 mil, conforme o Estatuto do Idoso.
Além do mais, Jaboticabal exagera na quantidade de vagas para motos, que não pagam absolutamente nada, o que precisa ser visto, afinal moto é um veículo. Sem contar que elas estacionam em vagas de automóveis e nada acontece, mas se um automóvel for estacionado em vaga de moto, a multa será aplicada.
LEIA ABAIXO SOBRE A REUNIÃO NA CÂMARA PARA TRATAR DA ÁREA AZUL
“Projeto prevê modelo de concessão para contratação de empresa privada, por meio de licitação, para execução do sistema de estacionamento rotativo pago. Sociedade civil também acompanhou a reunião.
Para iniciar os debates acerca do assunto, a Câmara Municipal de Jaboticabal recebeu, na tarde de quinta-feira (21/02), representantes do Poder Executivo para uma reunião sobre o Projeto de Lei nº 177/2019, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo e autoriza a outorga de concessão do serviço público, e que começou a tramitar na Casa após sua leitura na sessão ordinária do dia 18 de fevereiro. Convidados da sociedade civil organizada também acompanharam o encontro.
Na oportunidade, o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal, o advogado Gustavo Aiello, defendeu a importância da aprovação do projeto pela Casa para o andamento da regulamentação da “Área Azul”. Isso porque, a matéria prevê a outorga de concessão a uma empresa privada, a ser contratada mediante licitação, para a execução do serviço a um prazo de 10 anos, e que precisa da aprovação da Casa de Leis.
Com relação à regulamentação propriamente dita, os vereadores apontaram a necessidade do Governo Municipal em discutir com a sociedade civil organizada os itens que devem regular a “Área Azul”. Isso porque, a determinação dos locais que terão o estacionamento rotativo pago, os valores da taxa, a quantidade de vagas para idosos e deficientes, a fiscalização de todo o sistema, entre outros, são de competência exclusiva do Executivo. “Os maiores afetados são os comerciantes, lojistas, e os consumidores, por isso é importante que o Governo dialogue e ouça a sociedade quando for fazer a regulamentação, porque isso só quem pode determinar é o Executivo”, finalizou Pretto.
Participaram da reunião, além do Chefe do Legislativo, os vereadores Dr. Edu Fenerich (PPS), Samuel Cunha (PSDB), Paulo Henrique Advogado (PATRI) e Dona Cidinha (PRB), representante do vereador Pepa Servidone (PPS), além de secretários Municipais, representantes da sociedade civil organizada, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
LEGENDA
FOTO 2: Presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, conduz reunião sobre o PL 177/2019 na Câmara.
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Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Jaboticabal”
