Aprovado PL com novo plano para amortização do déficit atuarial do SEPREM

Foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, em sessão extraordinária na tarde dessa sexta-feira (21/05), na Câmara Municipal de Jaboticabal, o Projeto de Lei nº 40/2021, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Municipal de Jaboticabal (SEPREM). O projeto segue para sanção do prefeito municipal Prof. Emerson Camargo (PATRI). Estiveram ausentes os vereadores: Daniel Rodrigues, Dra. Andrea Delegada, Paulo Henrique Advogado e Ronaldinho.

O texto autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a conversão da alíquota de contribuição previdenciária em aporte periódico mensal de recursos financeiros ao SEPREM. O aporte diz respeito à contribuição do Município, através da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, para equacionamento do déficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.

De acordo com o projeto, o déficit atuarial é de pouco mais de R$ 627 milhões, conforme valor posicionado em 31 de dezembro de 2020. Para garantir o equilíbrio atuarial do SEPREM, a longo prazo, a proposta do Governo é de que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo realizem a amortização do déficit atuarial em 18 anos, com aportes periódicos de recursos financeiros repassados mensalmente, vencíveis no dia 20 de cada mês, ao Regime Próprio de Previdência Social. A proposta é de que a quitação do déficit técnico atuarial da Administração Municipal ocorra no exercício anual de 2038.

Com a aprovação da matéria, fica revogado o atual plano de amortização realizado por meio da Alíquota de Contribuição Suplementar (Lei Municipal nº 4744, de 28 de dezembro de 2015).