PPA e REFIS Municipal serão votados na próxima segunda-feira (07/08)

A Câmara Municipal de Jaboticabal vota na próxima sessão ordinária, no dia 07 de agosto, o Projeto de Lei nº 41/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jaboticabal para o quadriênio 2018 a 2021. A matéria será a única apreciada na Ordem do Dia da sessão ordinária, conforme prevê o Regimento Interno da Casa (Art. 222). A sessão começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).
Ainda na segunda-feira, em regime de urgência, serão apreciados em sessão extraordinária já convocada, a 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, que altera os artigos 320, 321 e 322 da LC 07/1992 – Código Tributário Municipal e cria o artigo 322-A do mesmo diploma legal; o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS” do Município de Jaboticabal; e o Projeto de Lei nº 47/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.