Câmara Municipal de Jaboticabal vota “Área Azul” e outros dez projetos na quarta-feira (08/09)

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão ordinária na próxima quarta-feira (08/09), a partir das 20 horas, para a apreciação de onze projetos. A data da sessão, que pelo Regimento Interno da Casa acontece às primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, acabou postergada para o primeiro dia útil após o feriado de 7 de setembro por conta da decretação de ponto facultativo no dia 6 de setembro. Entre os projetos pautados para votação está o que regulamenta o estacionamento rotativo pago em Jaboticabal, chamado de “Área Azul” (PL nº 69/2021).

De acordo com o texto proposto pelo Poder Executivo, as áreas do sistema de estacionamento rotativo serão definidas pelo Executivo Municipal obedecido o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O número de vagas deve respeitar os limites legais estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas com deficiência, estabelecidos em legislação federal. Ainda segundo a matéria, as motocicletas terão estacionamento privativo e gratuito em locais previamente estabelecidos, não sendo permitido seu estacionamento em áreas destinadas ao estacionamento rotativo. Os dias, horários de funcionamento e o tempo máximo de permanência no perímetro da Área Azul serão definidos por Decreto do Executivo Municipal. O valor da tarifa a ser cobrada igualmente será estabelecia por Decreto do Executivo, que regulamentará ainda a periodicidade, o índice o critério de reajuste.

O Plenário vota também o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado, que pretende impedir a nomeação em cargos em comissão, funções de confiança e em designação temporária, na Administração Pública Direta e Indireta, de condenados em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (previstos na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha), bem como nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Título VI Código Penal Brasileiro.

Igualmente será apreciado pelos parlamentares o Projeto de Lei nº 67/2021, de autoria do vereador Prof. Jonas (Republicanos), que torna obrigatória a utilização de lâmpadas de LED em todo o sistema público de iluminação de novos loteamentos e condomínio ainda não implementados. O texto proposto prevê que os materiais utilizados na implantação das redes/sistemas de iluminação pública em LED deverão atender, no mínimo, critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101, e com luminárias certificadas e em conformidade com a Portaria do INMETRO nº 20, de 2017.

Também será apreciado conforme Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSD), que denomina de Lorivaldo Corrêa Alves a rotatória que será construída no entroncamento das vias avenida Jihei Hori, Braz Giangreco, Jaime Ribeiro e Via de Acesso Professor Paulo Donato Castelani, na Vila Industrial; e o Projeto de Resolução nº 14/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula, que altera o Art. 2º da Resolução nº 361/2021, que proíbe a aquisição e uso de copos plásticos, exceto os biodegradáveis, na Câmara de Jaboticabal. A matéria permite a utilização dos itens já adquiridos e recebidos pela Casa.

Compõe ainda a pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que dá nova redação ao Art. 67 da Lei Complementar que estabelece as regras gerais a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, nos imóveis inseridos nos limites do Município de Jaboticabal (LC nº 199/2019). A matéria proposta estende o prazo de um para quatro anos para a abertura de numeração complementar em imóveis que possuam mais de uma construção independente, bem como a instalação de hidrômetro adicional, o que não representará reconhecimento de desdobro do imóvel.

Outros quatro projetos que autorizam o Poder Executivo a alienar imóveis dados em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Ana Rocha da Silva (PL nº 73/2021); à Onofre Pereira da Silva e Ilda da Silva (PL nº 74/2021); à Benedito Honório e Maria do Carmo Alves Honório (PL nº 75/2021); à Neusa Surunocchi e Fabiano Surunocchi de Araújo (PL nº 77/2021), também serão votados.

Por fim, os vereadores apreciam em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 81/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 60 mil no orçamento da Prefeitura, destinado a despesas com o desenvolvimento do projeto “Economia Criativa Escola da Moda”.

A sessão, que já está aberta à presença de público, será transmitida em tempo real pela página da Câmara no Facebook (www.facebook.com/CamaraJaboticabal)

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, a partir das 19h40, Alessandra Constantino ocupa a tribuna para falar sobre a importância do Conselho Municipal de Política Cultural, igualmente com transmissão ao vivo.