Plenário da Câmara de Jaboticabal aprova 12 projetos e um é retirado de pauta

Do total das matérias aprovadas na última sessão antes do recesso, sete são de autoria do prefeito municipal que pedia a abertura de créditos adicionais no orçamento da Prefeitura. Entre eles está: o Projeto de Lei nº 48/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 397.249,00 para a aquisição de material de consumo, notadamente para medicamentos; o Projeto de Lei nº 49/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 150 mil para possibilitar a execução de convênio celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Regional para obras de infraestrutura urbana; o Projeto de Lei nº 50/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 160 mil voltado ao Departamento de Proteção e Defesa Animal. Conforme o Executivo, a criação da dotação permitirá a abertura de um processo licitatório para contratação de clínica veterinária para prestação de serviços médico-veterinários aos animais recolhidos no canil municipal, e/ou atropelados em vias públicas; o Projeto de Lei nº 51/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 100 mil para a criação de uma dotação orçamentária destinada às despesas de material de consumo relacionadas ao projeto de Industrialização, Produtividade e Desenvolvimento (1.130); o Projeto de Lei nº 52/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 30 mil para aplicação dos recursos recebidos por meio da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, da Secretaria de Estado da Saúde, para a compra de insumos de uso veterinário, que serão utilizados na castração de animais como parte do programa de controle da população de cães e gatos; o Projeto de Lei nº 58/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 45.538,00 para criação de uma dotação orçamentária voltada para o processamento de despesas de exercícios anteriores na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Unidade Núcleo de Contencioso Administrativo e Judicial; o Projeto de Lei nº 59/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 230.782,00 cujas dotações servirão para otimizar o datacenter da Prefeitura, a fim de garantir a disponibilidade, a integridade e a expansão dos sistemas e dados municipais; para regularizar a dívida com o Consórcio Intermunicial de Saúde AVH (Aquífero Guarani, Vale das Cachoeiras e Horizonte Verde); para a contratação de sistema informatiza referente a gestão de multas de trânsito no Município; e para a contratação de serviços de gestor operacional em segurança (guarda campo), no Aeroporto Municipal). Conforme o Executivo, a abertura do crédito não provocará impacto porque será coberta por anulações parciais de dotações do orçamento vigente. Todos seguem para sanção do prefeito municipal, Emerson Camargo.

Igualmente foram aprovados por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021, de autoria dos vereadores Profa. Paula (PT), Gregório Casagrande (Solidariedade), Prof. Jonas (Republicanos), Renata Assirati (PSC) e Val Barbieri (PRTB), que permite que as audiências públicas realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais possam ser realizadas legalmente por meio de videoconferência; o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021, de autoria da vereadora Renata Assirati, que outorga o Título de Cidadão Benemérito ao advogado jaboticabalense Dr. Mário Fernando Berlingieri, post mortem; o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao contabilista, ex-vereador e ex-vice-prefeito, Vitório de Simoni; o Projeto de Resolução nº 11/2021, das vereadoras Profa. Paula e Val Barbieri, que proíbe a aquisição de copos e recipientes descartáveis, derivados de petróleo, matéria-prima extrativa e não sustentável, para o consumo de bebidas e alimentos na Câmara Municipal; e o Projeto de Resolução nº 12/2021, de autoria das vereadoras Profa. Paula, Dra. Andréa Delegada (PSC) e Val Barbieri, que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Diretos das Mulheres”, com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas às mulheres, aprovado com emenda modificativa.

RETIRADO DE PAUTA – Já o Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria do vereador Ronaldinho (PATRI), que proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito do município de Jaboticabal, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes, acabou tendo a votação adiada após ser retirado da Ordem do Dia por requerimento assinado pelos vereadores Profa. Paula, Val Barbieri, Dra. Andréa Delegada e Prof. Jonas e aprovado pelo Plenário. O requerimento pede que a matéria tramite também pelas Comissões Permanentes de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e a de Direitos Humanos e Cidadania para ampliar as discussões. De acordo com a matéria proposta, os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas, ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir a proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico. Ainda conforme a proposta legislativa, “consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, bem como materiais que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual”.