Vereadores votam cinco projetos e um parecer contrário em sessão ordinária na próxima segunda-feira (05/04)

O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal deve apreciar na próxima segunda-feira (05/04), em sessão ordinária, o parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa ao projeto que reconhece como essenciais para a população de Jaboticabal as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejistas, bares e restaurantes, salões de beleza, escritórios, shoppings e praças de alimentação (Projeto de Lei nº 03/2021). Outros cinco projetos também serão discutidos e votados. A sessão começa às 16 horas, sem a presença de público por conta das medidas de restrição contra a disseminação do novo coronavírus, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara com acesso disponível pelo site oficial do Poder Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br > menu “Comunicação” > seção WEBTV Câmara”).

O parecer da Comissão de Justiça e Redação, comissão permanente da Casa responsável pela análise legal da matéria, ou seja, se ela é constitucional ou não, recomenda que o projeto seja declarado inconstitucional e, consequentemente, arquivado.

De acordo com a CJR, a Constituição Federal prevê que os municípios possuem “apenas e tão somente, a competência suplementar em face dessa matéria, ou seja, pode atuar ampliando as restrições impostas pelo governo estadual, jamais flexibilizando-as”, diz o relatório. Ainda segundo o texto, a comissão igualmente considerou  entendimentos do Tribunal de Justiça de São Paulo de que os municípios não podem estabelecer medidas menos restritivas aos estabelecimento comerciais, “devendo dar prevalência ao decreto estadual sobre as normas municipais de caráter menos restritivo à atividade econômica, e também do Supremo Tribunal Federal. (Clique aqui e leia a íntegra do Parecer). Apesar do parecer, como aponta a comissão, “a discussão, votação, aprovação ou rejeição de cada diploma legal em tramitação por essa Casa de Leis, é de competência exclusiva do soberano plenário.”

Também será apreciado pelo plenário o Projeto de Resolução nº 01/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que na prática, desmembra a Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Meio Ambiente em duas: “Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”; e “Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal”; o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria do vereador Pepa Servidone (DEM), que revoga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Governador João Dória Junior, honraria concedia pelo Decreto Legislativo nº 731, de 18 de julho de 2019; o Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do vereador Mauro Cenço (PODEMOS), que denomina de “Luiz Carlos Viziak” o Coreto instalado na Praça “João Binato” no distrito de Córrego Rico; o Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Loteamento “Carlos Augusto Heiland” a CELIA REGINA MORAES;  e o Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do vereador Ronaldinho (PATRIOTA) que denomina de DEVAIR LEITE a área verde destinada para o lazer localizada no Conjunto Habitacional “Margarida Raymundo Berchieri”.