Câmara Municipal de Jaboticabal abre sessão legislativa ordinária nesta segunda-feira (15/02)

A Câmara Municipal de Jaboticabal abre os trabalhos de deliberação em plenário nesta segunda-feira (15/02), que marca a primeira sessão ordinária do ano. A sessão começa às 20 horas. Por conta de medidas restritivas impostas pela pandemia da COVID-19, a presença física em plenário segue restrita aos vereadores e servidores que prestam apoio à realização da sessão. Com isso, a população pode acompanhar as discussões e decisões dos parlamentares por meio da transmissão ao vivo da WEBTV da Câmara, com acesso disponível pelo site oficial do Poder Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br > menu “Comunicação” > seção WEBTV Câmara”).

Por ser a sessão de abertura dos trabalhos de plenário, não há projetos pautados para a Ordem do Dia. De acordo com o Sistema de Processo Eletrônico da Casa, até a fechamento desta matéria, três proposições foram protocolizadas e devem ser lidas em plenário para dar ciência aos vereadores e assim iniciar suas tramitações legislativas. Isso porque, como manda o Regimento Interno da Casa, as matérias somente podem ir à votação após suas respectivas leituras em plenário e tramitação pelas comissões permanentes (salvo em caso de requerimento assinado pela maioria dos vereadores para que o projeto seja incluído na Ordem do Dia para votação, o que dispensa a matéria da tramitação pelas comissões).

Entre as proposições a serem lidas na primeira sessão de 2021 está o Projeto de Resolução nº 01/21, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que na prática, desmembra a Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Meio Ambiente em duas: “Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer”; e “Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal”. De acordo com a autora, a proposta tem como objetivo demarcar e fortalecer ainda mais o cenário da Proteção Animal no município.

Também segue para leitura o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do vereador Mauro Cenço (PODEMOS), que denomina o Coreto da Praça Dr. Joaquim Nabuco de “Dr. Elias Elias”. Igualmente será lido o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria dos vereadores Dra. Andrea Delegada (PSC), Val Barbieri (PRTB), e Pepa Servidone (DEM), que reconhece como serviços essenciais as academias, o comércio varejista, bares, restaurantes e padarias, salões de beleza, shoppings e praças de alimentação, além de escritório de advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, imobiliárias e outros. O texto proposto ainda lista as normas sanitárias e protocolos de saúde que devem ser seguidos pelas atividades previstas no projeto, como por exemplo, atender no máximo 20% da capacidade de público de acordo com a metragem que consta no alvará de funcionamento, fazer o controle de temperatura dos clientes e oferecer álcool gel em diferentes pontos do local; entre outros.

Ainda na sessão ordinária, os vereadores devem constituir as comissões permanentes da Casa, que totalizam 11 (Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Ética; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Desenvolvimento Socioeconômico, Geração de Emprego, Indústria, Comércio, Agronegócio e Turismo; Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania; Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Meio Ambiente; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social; Comissão de Segurança Pública; e Comissão do Plano Diretor).

A escolha dos membros que vão compor cada comissão deve respeitar a representação proporcional dos partidos na Câmara. Atualmente, três bancadas (PSC, MD e PODEMOS) contam com dois parlamentares cada, e por isso, terá a preferência para indicar qual comissão deseja compor, bem como, indicar um representante partidário de sua bancada. O mandato das comissões é válido por dois anos.

PARA SABER – As comissões têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e emitir pareceres sobre eles, que podem ser favoráveis ou contrários. No caso de parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que examina a constitucionalidade ou não da matéria, o parecer deve ser deliberado em plenário pelo seu arquivamento ou prosseguimento de tramitação. As comissões de Ética, e a de Direitos Humanos e da Cidadania, são as únicas compostas por cinco parlamentares, enquanto as demais, por três membros.

Igualmente será escolhido entre os parlamentares quem vai ocupar a presidência e a vice-presidência da Escola do Legislativo, órgão da Câmara Municipal responsável por qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, bem como desenvolver programas de ensino para integrar a Câmara à comunidade, realizar anualmente o Parlamento Jovem, com alunos do 1º Ano do Ensino Médio de escolas públicas e privadas, entre outros.