Os vereadores jaboticabalenses se reúnem hoje, 27/01, às 19 horas, para aprovarem o Projeto de Lei 01/2021, que trata da contratação de 31 assessores. A única mudança, é que novos contratados têm que ter curso superior. Os salários não foram mencionados na matéria abaixo enviada pela assessoria de imprensa da Câmara, e também no Projeto de Lei.

“Câmara Municipal de Jaboticabal faz sessão extraordinária nesta quarta-feira (27/01)

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira (27/01), às 19 horas, na sede do Legislativo Jaboticabalense, para a leitura, discussão e votação do Projeto de Lei No. 01/2021. Na prática, o projeto altera as atribuições e requisitos dos cargos de Assessor da Presidência, Assessor de Gabinete e Assessor Técnico da Escola do Legislativo existentes na Estrutura e no Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal (Lei no. 4677, de 23 de abril de 2015).

De acordo com a proposta do texto apresentado, o requisito de escolaridade para os cargos de assessoria passam a ser obrigatoriamente de curso superior completo, em atenção ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Comunicado SDG No. 32/2015), à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, uma vez que passa a descrever de forma clara e objetiva atribuições que exigem a confiança pessoal e direta para atividades de nível superior, excluindo atividades burocráticas, técnicas ou operacionais – estas exclusivas de cargos de provimento efetivo (por concurso público).

Entre as atribuições do cargo de assessor de gabinete, por exemplo, está a de realizar atividades de nível superior que exijam a confiança direta e pessoal do Vereador, para atendimento das necessidades da atividade-fim parlamentar, bem como realizar tarefas que envolvam assessoramento direto, compreendendo as atividades de coleta de dados, análise de documentos, planejamento, estudos, pesquisas, desenvolvimento de políticas públicas, implantação e coordenação de trabalhos parlamentares, propiciando a aplicação concreta de conhecimento de nível superior mediante análise reflexiva do contexto, contribuindo para o pleno desenvolvimento dos trabalhos parlamentares.

Ainda segundo a exposição de motivos apresentada no projeto, “… o Vereador não se distancia do cidadão comum, costumeiramente permanecendo com suas ocupações, seja na iniciativa privada, seja no funcionalismo público, razão pela qual ainda sob esse aspecto é fundamental que conte com assessoria no exercício da atividade parlamentar. Ademais, nas atividades parlamentares, ao Vereador se apresentam matérias diversificadas afetas ao interesse local, sendo imprescindível o assessoramento direto por meio de agente de sua confiança pessoal que disponha de conhecimentos de nível superior, propiciando o pleno desenvolvimento da atividade-fim parlamentar”.

Embora a Casa ainda esteja regimentalmente em recesso parlamentar, que segue até o dia 01 de fevereiro, como manda o Regimento Interno – em consonância com a Constituição Federal -, as sessões extraordinárias podem ser convocadas neste período.

A presença do público no Plenário ainda não está permitida, por conta do combate à disseminação do coronavírus em tempos de pandemia (Ato da Presidência no. 02/2021 – publicado nessa quarta-feira, 26/01). A sessão extraordinária poderá ser acompanhada ao vivo pela WEBTV da Câmara com acesso disponível pelo site oficial do Poder Legislativo jaboticabalense (www.jaboticabal.sp.leg.br > menu “COMUNICAÇÃO” > “WEBTV Câmara”). O vídeo também estará disponível no Portal de Vídeos oficial da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), além do canal da Câmara no YouTube (WEBTV CMJaboticabal).