Renata Assirati é eleita primeira mulher presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal
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As votações, conduzidas pela presidente em exercício, vereadora Dra. Andréa Delegada, foram realizadas em separado, para cada cargo da Mesa (presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários), por escrutínio, ou seja, por votos manifestados via cédulas de papel. Serviram de escrutinadores (responsáveis pela apuração dos votos), os servidores Luiz Carlos dos Santos e Silvia Mazaro.
O que é a Mesa Diretora? A Mesa Diretora é o órgão da Câmara Municipal formado pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário, que possuem a competência de dirigir os trabalhos em Plenário; propor Projetos de Resolução e Projetos de Decreto-Legislativo; elaborar e expedir Ato de discriminação das dotações orçamentárias da Câmara; suplementar dotações do orçamento da Câmara; nomear, promover, reclassificar, exonerar, comissionar, aposentar, demitir, exonerar, determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos; abrir sindicâncias e processos administrativas e aplicar penalidades; atualizar a remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei; devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, no final de cada exercício; enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior; e assinar os Autógrafos das Leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo. (Art. 17 do Regimento Interno).
A Mesa Diretora é composta por vereadores escolhidos pelos próprios parlamentares por meio de votação via cédula de papel. Cada cargo possui eleição própria, sendo necessária a maioria simples de votos – presentes pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara – para se eleger. O mandato da Mesa Diretora é de 24 meses, e o vereador não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Art. 24 da Lei Orgânica).
*A galeria de fotos completa estará disponível no Facebook da Câmara na segunda-feira (04/01). O vídeo da sessão, na íntegra, já está disponível no canal da WEBTV da Câmara.
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