Câmara de Jaboticabal aprova nove projetos em sessão ordinária após inclusões

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reuniram em sessão ordinária nessa segunda-feira (19/10) e aprovaram por unanimidade nove projetos incluídos na Ordem do Dia. As matérias foram incluídas para votação após assinatura da maioria dos vereadores, dispensando a tramitação nas comissões permanentes da Casa.

Entre eles está o Projeto de Lei nº 364/2020, de autoria do Poder Executivo, que permite à Prefeitura Municipal contratar estagiários, graduandos do último ano do curso de Psicologia, para atuarem nas Escolas Públicas Municipais de Jaboticabal. O texto autoriza à Prefeitura a abrir Edital de Seleção para o preenchimento das vagas de estágio. O valor da bolsa previsto é de 50% do salário mínimo vigente, sendo a carga horária de quatro horas diárias na escola municipal, totalizando 20 horas semanais. O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

Igualmente foram aprovadas outras sete proposições de autoria do Executivo Municipal: o Projeto de Lei Complementar nº 43/2020, que permite lotes de terreno do Distrito Industrial “José Aparecido Thomé” (com exceção da Quadra nº 07) com área mínima de 450m2 e testada mínima de 15m, os demais lotes de terreno terão área mínima de 1000m2 e testada mínima de 20m; o Projeto de Lei nº 367/2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Isilda de Fátima Francisco da Silva; o Projeto de Lei nº 342/2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, a Carlos Roberto Siqueira Alves; o Projeto de Lei nº 359/2020, que altera a constituição dos membros da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais do Município, substituindo um representante da Associação Comercial e Industrial de Jaboticabal (ACIAJA) por um da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Jaboticabal (CDL); o Projeto de Lei nº 360/2020, que denomina de “Laura Bellodi” a área pública de Sistema de Lazer nº 04, no Loteamento “Monterrey I”; o Projeto de Lei nº 361/2020, que estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, disciplina o Plano Municipal de Turismo e define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; o Projeto de Lei nº 363/2020, que dispõe sobre o programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Dislexia, Discalculia e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) na Rede Pública de Educação. Também foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei nº 369/2020, que denomina de “Norival Hermenegildo Luppia (Vavá)” o Coreto da Praça Duílio Poli, no bairro Nova Aparecida.

O mesmo não aconteceu com o Projeto de Lei nº 368/2020, de autoria do Poder Executivo, que proíbe a lavagem de calçadas e carros com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ). Lido no Expediente da sessão com pedido de urgência do Poder Executivo, para votação da matéria, os vereadores não acataram a solicitação e o projeto seguirá a tramitação normal nas comissões permanentes da Casa, sem data prevista para votação.

Os vereadores ainda encaminharam ao Poder Executivo a representação feita na Câmara de Jaboticabal referente a investigação de possíveis irregularidades no aluguel de um imóvel, contratado pelo Executivo para estabelecer o “Ganha Tempo – órgão do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP”, para que a prefeitura se manifeste. Igualmente foi encaminhada uma petição sobre isenção do pagamento das contas de água e esgoto ou concessão de desconto diante da falta de regularidade no abastecimento de água na cidade. O documento foi encaminhado para o prefeito uma vez que a iniciativa da proposição de projeto de lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

A íntegra da sessão está disponível no portal de vídeos da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), e também pelo canal da Câmara no YouTube (WEBTV

CMJaboticabal).