Vereadores jaboticabalenses em sessão extraordinária, apreciarão e votarão, PL que altera estrutura do quadro de servidores

Hoje, 29/04, às 15 horas, os vereadores jaboticabalenses se reunirão em sessões extraordinárias para apreciação e votação do Projeto de Lei nº 321/2020  que altera duas disposições na Estrutura e Quadro de Servidores de Carreira do Poder Legislativo. A primeira delas prorroga em 02 (dois) anos o prazo estabelecido
no Art. 118 da Lei nº 4.677, de 23 de abril de 2015, que diz: “Os funcionários efetivos que serão nomeados para exercerem Cargo de Direção terão o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publicação desta Lei, para preencherem o pré-requisito de formação em nível superior, pertinente à ocupação do cargo.” Porém, mesmo diante desse prazo (5 anos), um dos atuais diretores não concluiu o curso de nível superior. Esse diretor, no entanto, responsável por atos técnicos legislativos como acompanhamento de todas as sessões da Casa que acontecem durante a semana, além de outras tarefas inerentes ao cargo, deixou de frequentar diversas aulas na faculdade, e por esta razão, ainda lhe resta cerca de 6 meses para concluir o curso. Esta seria uma das razões para prorrogação do prazo para mais 2 anos, caso aprovado o diretor continuará no cargo, caso contrário será exonerado.

A segunda alteração, trata do seguinte: um servidor que prestasse concurso para um cargo que exigisse o nível médio, se ao longo do tempo ele fizesse um curso superior, não poderia exercer um cargo de direção. Caso o PL 321/2020, seja aprovado, doravante poderá.

Em um vídeo que circula nas redes sociais o vereador Pepa Servidone, fala que o salário é de R$ 20 mil, e conclama seus pares a votarem contra o Projeto que é de autoria do presidente Pretto Miranda Cabeleireiro.

 

Leia abaixo e íntegra da matéria da Assessoria de imprensa da Câmara

“Câmara de Jaboticabal faz sessão extraordinária nesta quarta-feira (29/04)

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessões extraordinárias nesta quarta-feira (29/04), às 15 horas, para leitura e votação do Projeto de Lei nº 321/2020. A matéria altera duas disposições na Estrutura e Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o texto apresentado pelo presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro (Podemos), prorroga-se por dois anos o prazo para que funcionários efetivos nomeados para exercerem Cargo de Direção concluam formação em nível superior (Art. 118 da Lei nº 4677, de 23 de abril de 2015). O PL também altera um dos pré-requisitos para que os servidores efetivos ocupem a direção de departamento. A proposta possibilita que servidores efetivos investidos em cargos de nível médio também possam ocupar cargo de direção, desde que possuam formação em nível superior, e não mais somente para servidores estáveis investidos em cargo de nível superior, conforme norma vigente desde 2017 (Lei Ordinária nº 4873, de 09/10/2017).

A sessão será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.leg.br).