Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal votam em 1º turno, na sessão ordinária dessa segunda-feira (16/03), o Projeto de Lei nº 309/2020, que altera quatro artigos da lei que regulamenta as informações sobre o recebimento de verbas públicas estaduais e federais pelo Município de Jaboticabal (Lei º 3.747, de 10 de abril de 2008).

Uma das alterações propostas pelo autor da matéria, vereador Samuel Cunha, diz respeito às emendas parlamentares. De acordo com o texto, o Executivo Municipal deverá publicar no portal da Transparência do site oficial, no prazo de 15 dias, as relações de todas as verbas recebidas pelo Município, de forma individualizada, contendo o dispositivo legal que originou o recurso; o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado. Além disso, prevê que, no caso de emendas parlamentares, as informações deverão conter a situação da execução da emenda parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa; a previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas; e caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina. O projeto ainda prevê que as informações sejam prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão. Caso a matéria seja aprovada, o Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei com as alterações.

Os parlamentares também devem apreciar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020, de autoria dos vereadores Pretto Miranda Cabeleireiro, Daniel Rodrigues, Beto Ariki, Wilsinho Locutor, Dona Cidinha e Dr. Edu Fenerich, que torna obrigatória a realização de audiências públicas realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo em dias úteis, a partir das 19 horas. De acordo com o autor da matéria, o objetivo é ampliar a participação da população, uma vez que parte desta, por conta do horário de trabalho, não consegue participar das discussões e decisões de diversas audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo. “A Câmara Municipal vem, ao longo dos últimos 10 anos, realizando suas audiências no período noturno possibilitando a participação popular. O mesmo não acontece com as discussões submetidas a audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo”, aponta a exposição de motivos.

Igualmente serão votados em 1º turno o Projeto de Lei nº 305/2020, de autoria de Pretto Cabeleireiro, que denomina de “Marly Odete Ribeiro Pereira” a via localizada entre a Rua Comendador João Maricato, no “Jardim Santo Antônio”, e a Rua Pedro Donadon, no “Residencial Jaboticabal”; além de três projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Leandra Aparecida Martins de Souza, Jussara Martins de Souza, Rita Cassia Martins de Souza dos Santos e Dalvana Martins de Souza (Projeto de Lei nº 306/2020); à Aline Maria Vieira (PL nº 307/2020); e à Alessandra Honorato (PL nº 308/2020).

O Projeto de Lei nº 312/2020, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, retorna à pauta de votação após receber um pedido de vista feita pelo vereador Beto Ariki na sessão do dia 02 de março, e também será apreciado em 1ª discussão e votação.

A sessão ordinária começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV (www.jaboticabal.sp.gov.br).