A Câmara Municipal de Jaboticabal vota, em sessão ordinária na próxima segunda-feira (17/02), 12 proposições, sendo um projeto de lei complementar, três decretos legislativos, um substitutivo e sete projetos de lei, além de um parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR). Entre as proposituras da Ordem do Dia, está o Projeto de Lei nº 286/2019, que garante à gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de optar pela cesariana eletiva, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro.

Segundo o texto, a cesariana eletiva será realizada a partir da 39ª semana de gestão, após a parturiente ter sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas. Caso a opção da parturiente pela cesariana não seja observada, o médico será obrigado a registrar as razões da não observância em prontuário. Além disso, o médico que divergir da opção feita pela parturiente, deverá encaminhá-la a outro profissional.

Igualmente será votado em 1º turno o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 260/2019, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que cria o CENSO INCLUSÃO para identificar o perfil socioeconômico da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida em Jaboticabal. De acordo com o texto, o Censo deverá ser realizado a cada dez anos, no Município, para obter informações e dados sobre a natureza da deficiência, tipo de deficiência, nível de escolaridade, inclusão no mercado de trabalho, acesso à saúde, educação, esporte, moradia, transporte e renda. Além do perfil socioeconômico, o censo também deverá identificar a necessidade de medicamentos especiais para tratamento de doenças raras não atendidas pela rede pública, cujas compras dependam de medidas judiciais.

O Projeto de Lei nº 294/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de R$ 5 milhões com o Banco do Brasil, através de uma linha de crédito oferecida pela instituição bancária a setores públicos, denominada “Programa Eficiência Municipal”, é outro projeto que será discutido e votado em 1º turno. Segundo o autor da matéria o recurso deve ser utilizado para a aquisição de bens, serviços e projetos de investimentos, uma vez que a linha de crédito permite a compra de veículos, máquinas, equipamentos e softwares (computador interativo, lousa digital e hardwares), e aqueles necessários aos serviços de saúde e educação (ambulância e ônibus escolares); além de obras civis, como melhoria de vias públicas.

Da mesma forma, os vereadores apreciam o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2020, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro, que torna sem efeito o Art. 3º do Decreto Executivo nº 6.405, de 18 de dezembro de 2015, que proibia a prática de capina química com a aplicação de herbicida por parte de proprietários de terrenos urbanos para a limpeza destes. De acordo com o autor da matéria, o Decreto deveria se limitar à regulamentação de aspectos para a fiel execução do Código de Postura Municipal (Lei Complementar nº 06/1992), sem estabelecer critérios ou proibições adicionais, matéria que deve ser reservada à Lei Municipal. Ainda segundo a motivação do projeto, “o Poder Executivo exorbitou o Poder Regulamentar, competindo à Câmara Municipal sustar o respectivo dispositivo”.

Também será votado pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, que na prática, revoga as hipóteses de isenção de ISSQN estabelecidas no Código Tributário Municipal, além de alterar a redação do inciso III, art. 56, cujo imposto não incidirá sobre “serviços de profissionais, em construções feitas em regime de mutirão, mediante requerimento próprio e apresentação de documentação comprobatória do atendimento dos requisitos para isenção das contribuições sociais incidentes sobre a atividade de construção civil”. Segundo o Poder Executivo, a proposição pretende adequar a legislação municipal à federal, uma vez que a legislação federal impede que os municípios mantenham ou concedam novas isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros relacionados ao ISSQN. Vale lembrar que o ISSQN é um tributo cobrado sobre a prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos.

CORREÇÕES – Outros dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, estão previstos na pauta de votação: o de PL nº 290/2020 e o PL nº 292/2020. Ambos apenas corrigem a denominação da Associação Comercial, Industrial e Agronegócios de Jaboticabal – ACIAJA nos textos legais de criação do Fundo Municipal de Transporte Urbano (FMTU) (Lei nº 5.038, de 18 de dezembro de 2019), e o do Programa “Tarifa Zero” (Lei nº 5.039, de 18 de dezembro de 2019). Isso porque, a associação integra tanto o Conselho Diretor do FMTU, quanto faz parte da equipe multidisciplinar de gestão do “Tarifa Zero”. Nos textos das leis atuais, a denominação da associação consta apenas como “Associação Comercial de Jaboticabal”.

HONRARIAS – Dois projetos para outorga de título de cidadão jaboticabalense estão previstos para apreciação: o Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2019, de autoria do vereador Ednei Valêncio, que concede o título de cidadania à Margarida Aparecida da Cunha Vilela; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2020, de autoria do vereador João Bassi, que concede o título a Carlos Alberto de Faria.

DENOMINAÇÕES E DIREITO REAL DE USO – O plenário também votará, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 289/2019, que denomina de “Orlando Labella” a Praça do loteamento São Bom Jesus, entre a Rua Prof. Juvenal Passos Nogueira e Rua Luís Antonio Bertocco; e o Projeto de Lei nº 295/2020, que denomina de “Centro Administrativo Municipal Dé Berchielli” o imóvel localizado na Avenida Clotilde Verri, nº 640. Ambas as matérias já receberam emenda modificativa da Comissão de Justiça e Redação para alterar as denominações para “Vereador Dr. Orlando Labella”, e “Centro Administrativo Municipal Vereador Dé Berchielli”. Além disso, a emenda apresentada ao PL 295/2020 ainda propõe alterar o texto para “o local de instalação e funcionamento de diversas secretarias municipais”, não atrelando a denominação ao endereço de imóvel. As emendas modificativas deverão igualmente ser apreciadas em plenário. Da mesma forma será discutido e votado o Projeto de Lei nº 297/2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Maria José Basso.

PARECER – Além dos projetos, os parlamentares devem deliberar sobre um parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) acerca do Projeto de Lei nº 301/2020, de autoria do vereador Pepa Servidone, que altera um dispositivo da lei de Estrutura e Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal. A proposta de lei atribui à Mesa Diretora o ato de conferir a função pública a um determinado servidor, e não mais ao Presidente. O texto ainda pede a revogação de dois artigos: um que designa servidor estável para o cargo de diretor de departamento (Art. 19); e outro do qual prevê a substituição de servidor por Ato Formal de Nomeação do Presidente da Câmara (Art. 42). O autor da proposta defende que a matéria visa resolver conflito de competências atribuídas ao Presidente, em relação às competências reservadas à Mesa Diretora pelo Regimento Interno da Casa.

Para o relator do PL 301/2020 na CJR, vereador Dr. Edu Fenerich, a propositura é inconstitucional, uma vez que retiraria do Chefe do Poder Legislativo “a discricionariedade da nomeação de servidores para o exercício de determinadas funções… e somente [o] presidente da Câmara Municipal quem responde. Inclusive pelos atos praticados por esses servidores, junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. O relator ainda argumenta que a revogação dos dois artigos propostos cria um vazio legal. Caso o parecer seja aprovado pelo Plenário, a matéria vai para arquivo; se rejeitado, segue em tramitação na Casa.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão ordinária, está previsto o uso da Tribuna Livre,  a partir das 19h40, pelo munícipe Maurício José Borges (China), que abordará sobre a “Importância do serviço e do servidor público”.