Pauta não faz referência ao Projeto da implantação TAXA DO LIXO em Jaboticabal

1. resíduos sólidos comuns originários de residências;
2. resíduos sólidos comuns de estabelecimento públicos, institucionais, de prestação de serviços e comerciais, caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

                        Art. 2º  A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de coleta, remoção, transporte, tratamento e alocação em aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, de fruição obrigatória.
                        Art. 3º  O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, transporte, tratamento e alocação em aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares.
            Parágrafo Único – Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.
                        Art. 4º  A base de cálculo da taxa é o valor estimado da prestação do serviço.
                        Art. 5º  São critérios de rateio da taxa:
I – o total da área edificada do imóvel;
II – a localização do imóvel;
III – a frequência do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.
                        Art. 6º  A Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRSD), será calculada pelo resultado da multiplicação entre o Valor de Referência (VR), o Fator de Localização (L) e o Fator de Frequência (F) de acordo com o Anexo I, parte integrante da presente lei, conforme especificação a seguir:
TCRSD = VR x L x F
Onde:
I – TCRSD: Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares;
II – VR: Valor de Referência corresponde ao rateio do custo anual e total dos serviços pelo respectivo número de área construída no Município de Jaboticabal, resultando no valor específico do metro quadrado (m²) em moeda corrente, conforme Anexo I,  preço público o qual será multiplicado pela área construída de cada imóvel edificado, até o limite de 241 metros quadrados (m²).
III – L: Fator de Localização é dado em função do bairro em que o imóvel se localiza, considerando a renda e o nível econômico-social médio daquela localidade, conforme Anexos I.
IV – F: Fator de Frequência é dado em função da disponibilização semanal do serviço de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares ao proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, lindeiro à via ou logradouro público no município de Jaboticabal, conforme Anexo I.

• 1° O preço anual e total do serviço de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, apurado na forma do inciso II, compreende as despesas efetivamente realizadas pelo SAAEJ para a manutenção dos serviços de que trata os incisos de I a III do artigo 2º desta Lei.

• 2° O (VR) Valor Referencial será atualizado anualmente para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos serviços, mediante decreto do Chefe do Executivo Municipal, no mês de dezembro de cada ano.

• 3° Anualmente a época da atualização do Valor Referencial, o SAAEJ atualizará a tabela 4 (quatro) desta lei tendo por base os dados atualizados fornecidos pela Prefeitura Municipal, constantes de seu Cadastro Imobiliário.

• 4° Fica estabelecido o valor de teto anual de R$594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais), da TCRSD, para os imóveis residenciais, sendo este valor atualizado anualmente pelo Indice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo a referência o mês de dezembro de cada ano, caso este índice seja extinto, o reajuste será pelo índice que venha a substituir.

SEÇÃO II

Do Lançamento, Arrecadação e Cobrança
 
                        Art. 7º  O lançamento da taxa será anual, em nome do proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, transporte, tratamento e alocação em aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente em que se der a prestação do serviço.

• 1º O pagamento da taxa será efetuado em 12 (doze) parcelas iguais e cobrada pelo SAAEJ em conjunto com a Taxa mensal de água e esgoto.
• 2º O recolhimento da taxa após o vencimento será efetuado com os acréscimos legais nos termos da Lei Municipal nº 1133/1974, regulamentada pelo Decreto n º 6227/2007.

                        Art. 8º A competência para a fiscalização, cobrança e arrecadação da taxa prevista nesta lei, bem como para a imposição de sanções previstas, caberá ao SAAEJ – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal, observado o disposto neste artigo, competindo-lhe principalmente:
I – proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da taxa;
II – lavrar autos de infração pertinentes em caso de violação ao disposto nesta lei.
 
SEÇÃO III
Das Isenções e Reduções
 
                        Art. 9º A Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares não incidirá sobre:
I – os terrenos não edificados;
II – os imóveis que estejam situados em locais onde não há a prestação do serviço;
II – os imóveis isentos de pagamento de tributos conforme o código tributário municipal em vigência.
                        Art. 10. Não haverá isenções ou reduções da Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, além das previstas nesta norma.
SEÇÃO IV
Dos Geradores Comerciais, Industriais e Públicos
 
                        Art. 11 São considerados geradores comerciais, industriais e públicos, para efeito desta lei, os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos de características semelhantes aos resíduos domiciliares, Classe 2 pela NBR 10004, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

• 1º Os bens imóveis, verticais e horizontais, utilizados para fins residenciais, localizados em condomínios, sujeitar-se-ão à metodologia de cobrança estipulada no artigo 6º desta lei.

• 2º Os bens imóveis, verticais e horizontais, utilizados para fins comerciais, localizados em condomínios, sujeitar-se-ão à metodologia de cobrança estipulada no artigo 12 desta lei.

• 3º Para fins de cobrança, a classificação do contribuinte como gerador residencial, comercial, industrial e público, de resíduos sólidos domiciliares, se dará a partir do cadastro imobiliário do município de Jaboticabal.

                        Art. 12.  Os geradores comerciais, industriais e públicos, que geram resíduos sólidos domiciliares, poderão optar pelos serviços de Coleta, Destinação e Disposição Final ofertados pelo SAAEJ, sujeitando-se à taxação definida no Anexo II desta lei, ou contratar tais serviços em regime privado, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização, devendo a prestadora do serviço estar devidamente cadastrada junto ao SAAEJ.

• 1º Os geradores comerciais, industriais e públicos, que geram resíduos sólidos domiciliares, que não optarem pelos serviços de coleta, disposição e destinação final de resíduos sólidos domiciliares oferecidos pelo SAAEJ serão obrigados a manter seus resíduos sólidos na área interna do imóvel, em local devidamente sinalizado, sendo vedada sua disposição, ainda que temporária, em espaços ou logradouros públicos, sob pena de multa correspondente a 100 (cem) UFESP’s, sendo que em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

• 2º No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior, sem prejuízo da multa nele prevista, o gerador comercial, industrial ou público, de resíduos sólidos domiciliares, arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte e destinação final de seus resíduos, recolhendo junto ao SAAEJ, os valores correspondentes.

• 3º A Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRSD), aplicada ao gerador comercial, industrial ou público, de resíduos sólidos domiciliares, que optar pelos serviços disponibilizados pelo SAAEJ, será calculada pelo resultado da multiplicação entre valor fixado pela sua geração de resíduos (FG) e o fator de Frequência (F); TCRSD gr = FG x F, onde:

                        I – TCRSD gr: Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares para o Grande Gerador;
                        II – FG: Faixa de Geração é o valor atribuído àquela faixa de geração de resíduos, conforme Anexo II. Será definido para cada gerador a partir da declaração de geradores comerciais, industriais e públicos, que geram resíduos sólidos domiciliares, definida pelo artigo 12.
                        III – F: Fator de Frequência é dado em função da disponibilização semanal do serviço, conforme Anexo I.

• 4º O valor mínimo a ser pago pelo grande gerador, pela geração diária de até 130 (cento e trinta) quilogramas de resíduos sólidos domiciliares, será o equivalente ao VR (valor de referência) das residências de 241,01 m², importância esta imediatamente superior a fixada para os imóveis residenciais, na forma do inciso II do artigo 6º desta lei.

• 5º Os geradores comerciais, industriais e públicos, que geram resíduos sólidos domiciliares, obrigam-se a responder, em até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento, questionário enviado pelo SAAEJ que determinará a opção dessa classe de geradores pelos serviços de Coleta, Destinação e Disposição Final ofertados pelo SAAEJ, além de identificar a quantidade diária, mensal e anual de resíduos sólidos domiciliares por eles gerados. Ao gerador comercial, industrial ou público que não cumprir esse prazo fica estabelecida como tácita a opção pelos serviços de Coleta, Destinação e Disposição Final ofertados pelo SAAEJ, e o enquadramento, para cobrança, na faixa de geração diária superior a 390,01 quilos. A prestação de informação falsa ou incorreta sobre a geração de resíduos dos geradores comerciais, industriais e públicos implicará na incidência de multa correspondente a 100 UFESP1s, e no caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo do previsto no artigo 299 do código penal (crime de falsidade ideológica).

                        Art. 13.  Os geradores comerciais, industriais e públicos, que geram resíduos sólidos domiciliares, que não optarem pelos serviços disponibilizados pelos SAAEJ, conforme artigo 12, deverão manter em seu poder registros e comprovantes de cada coleta feita, constatando entre outros o dia, a quantidade coletada, a forma e local de destinação dada aos resíduos.

• 1º Os registros e comprovantes de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de multa correspondente a 100 UFESP’s, além da cobrança de todos os custos e ônus resultantes da coleta, destinação e disposição final dos resíduos produzidos pelo grande gerador no período sem comprovação.

• 2º A fiscalização poderá estimar a quantidade de resíduos produzidos pelo estabelecimento gerador, por meio de diligências em pelo menos 3 (três) dias diferentes.

• 3º A estimativa de que trata o parágrafo anterior subsidiará a cobrança do serviço, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.

SEÇÃO V

Disposições Finais

 
                        Art. 14.  Faz parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e II, contendo as seguintes informações:
                        I – custos para o exercício de 2017 do serviço de coleta, destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares;
                        II – total de área construída tributável no município de Jaboticabal;
                        III – valor do metro quadrado para efeito de fixar o Valor de Referência;
                        IV – peso do fator localidade para efeito de cálculo da taxa;
                        V – peso do fator frequência para efeito de cálculo da taxa;
                        VI – faixas de geração de resíduos para o grande gerador, Anexo II, contendo os estudos e confecção de metodologia para taxação dos serviços municipais de coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos domiciliares.
                        Art. 15.  Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma e cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à primeira infração.
                        Art. 16.  Aplicam-se subsidiariamente à presente Lei Complementar as disposições constantes na Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal).
                        Art. 17.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos noventa dias após a publicação, respeitado o disposto no inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 06 de junho de 2017.
 JOSÉ CARLOS HORI
Prefeito Municipal
ANEXO I
 
TABELA 1
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DO SERVIÇO DE COLETA, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES.
 

 
TABELA 2
TOTAL DA ÁREA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL
 

 
TABELA 3
VALOR DO METRO QUADRADO PARA EFEITO DO VALOR DE REFERÊNCIA  PREÇO PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE 2017
 
Valor do custo dos serviços/Área Total Construída = Valor De Referência
R$6.393.636,38/2.871.651,21 m² = R$ 2,23/m²
 TABELA 4
PESO DO FATOR LOCALIDADE PARA EFEITO DE CÁLCULO DA TAXA
 

 
TABELA 5
PESO DO FATOR FREQUÊNCIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA TAXA

 
Notas:
Aparecida: É classificado como um bairro que possui frequência de coleta de 3 vezes por semana. Porém, o trecho da Rua São João que compreende os domicílios do número 218 ao 1510 e o trecho da Rua Euclides da Cunha que compreende os domicílios do número 40 ao 90, encontrados no bairro Aparecida, possuem sua coleta na frequência de 6 vezes por semana.
Bairro X: É classificado como um bairro que possui frequência de coleta de 6 vezes por semana. Porém, o trecho da Av. Prudêncio Ortiz, dos domicílios que possuem numeração igual ou superior à 625 e o trecho da Av. João Nepomuceno Rosa, dos domicílios que possuem numeração superior à 416, possuem suas coletas na frequência de 3 vezes por semana.
Centro: É classificado como um bairro que possui frequência de coleta de 6 vezes por semana. Porém, o trecho da Rua São Sebastião, dos domicílios que possuem numeração igual ou superior à 920 e o trecho da Rua Jucá Quito, dos domicílios que possuem numeração igual ou superior à 1300, possuem suas coletas na frequência de 3 vezes por semana.
Sorocabano: É classificado como um bairro que possui frequência de coleta de 6 vezes por semana. Porém, o trecho da Av. Duque de Caxias, dos domicílios que possuem numeração superior à 2000; o trecho da Av. Major Novaes, dos domicílios que possuem numeração igual ou superior à 1988; o trecho da Av. General Osório, dos domicílios que possuem numeração superior à 1455; o trecho da Av. Pintos, dos domicílios que possuem numeração superior à 1868; o trecho da Av. Benjamin Constant, dos domicílios que possuem numeração igual ou superior à 1770; e da Av. Major Hilário Tavares Pinheiro, dos domicílios que possuem numeração igual ou superior à 2040, além de toda a extensão das Ruas Filomeno Votta; João Martins; Joaquim Antônio Pereira da Cunha; e Santo Lessi, possuem coletas na frequência de 3 vezes por semana.
Vila Serra: É classificado como um bairro que possui frequência de coleta de 6 vezes por semana. Porém, o trecho da Av. Tiradentes e da Rua Estela Homem, que se encontram no Bairro Vila Serra, possuem coletas na frequência de 3 vezes por semana.
ANEXO II
 TABELA 6
 FAIXAS DE GERAÇÃO DE RESÍDUOS PARA O GRANDE GERADOR

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e dá outras providências.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) exige do ente público uma série de medidas e instrumentos que acarretam uma nova estrutura e novos investimentos para o setor. Assim, o presente projeto tem como escopo estruturar e amparar juridicamente a natureza e o método de cobrança do serviço de Coleta, Destinação e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares. A finalidade última será orientar os gestores municipais na definição da forma de remuneração desse sistema e dos valores a serem cobrados, a partir da montagem de uma equação remuneratória.
O sistema de coleta, destinação e disposição final de resíduos sólidos é constitucionalmente permitida e legalmente aceita, devendo ser adotada justamente para que se proteja a saúde pública e o meio ambiente, já que sem essa receita o município não conseguirá seguir as diretrizes legais estabelecidas.
A natureza jurídica do sistema de cobrança deve ser de taxa, criada por lei complementar, respeitando a anterioridade e a noventena.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS HORI

Prefeito Municipal